Reintegração / Manutenção de Posse 0305771-37.2014.8.24.0005 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0305771-37.2014.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0443/2016 Teor do ato: VISTOS, etc.Passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC. I - Das questões processuais pendentes No tocante à titularidade do polo passivo do feito, observo que a demanda foi proposta originariamente contra a empresa Organizações Márcio Santos Ltda.Após a designação de audiência de justificação prévia (fl. 48) o pleito liminar foi acolhido para determinar a reintegração de posse da parte autora no terreno em disputa (fls. 95-99). Apesar de não ter sido embutido na extremidade passiva do feito, Márcio Roberto dos Santos compareceu espontaneamente nos autos, ofertando contestação (fls. 103-117). Inconformados, a empresa requerida e Márcio Roberto dos Santos interpuseram agravo de instrumento, logrando êxito na concessão do efeito suspensivo almejado (fls. 179-189). Entretanto, por ocasião da análise colegiada do recurso, a decisão foi revertida, sendo reativada a liminar concedida em Primeiro Grau, ocasião em que restou reconhecida a existência da nomeação à autoria, determinando-se a exclusão da empresa Organizações Márcio Santos Ltda. do polo passivo da demanda (fls. 301-317). Embora o cumprimento de tal comando tenha sido ordenado na decisão de fls. 342-343, verifico que a despeito do acolhimento da nomeação à autoria em Segunda Instância (acórdão de fls. 301-317), a inclusão de Márcio Roberto dos Santos no polo passivo em substituição àquela empresa não foi determinada, o que deverá ser providenciado, promovendo-se as retificações necessárias nos registros e autuação. Desta feita, a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada na contestação de fls. 103-117 encontra-se superada. No mais, o caso concreto não abriga a hipótese de revelia, tampouco a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como inexistem defeitos processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise, estando o fei

08/08/2016, 16:51

Decisão interlocutória - SAJ - VISTOS, etc.Passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC. I - Das questões processuais pendentes No tocante à titularidade do polo passivo do feito, observo que a demanda foi proposta originariamente contra a empresa Organizações Márcio Santos Ltda.Após a designação de audiência de justificação prévia (fl. 48) o pleito liminar foi acolhido para determinar a reintegração de posse da parte autora no terreno em disputa (fls. 95-99). Apesar de não ter sido embutido na extremidade passiva do feito, Márcio Roberto dos Santos compareceu espontaneamente nos autos, ofertando contestação (fls. 103-117). Inconformados, a empresa requerida e Márcio Roberto dos Santos interpuseram agravo de instrumento, logrando êxito na concessão do efeito suspensivo almejado (fls. 179-189). Entretanto, por ocasião da análise colegiada do recurso, a decisão foi revertida, sendo reativada a liminar concedida em Primeiro Grau, ocasião em que restou reconhecida a existência da nomeação à autoria, determinando-se a exclusão da empresa Organizações Márcio Santos Ltda. do polo passivo da demanda (fls. 301-317). Embora o cumprimento de tal comando tenha sido ordenado na decisão de fls. 342-343, verifico que a despeito do acolhimento da nomeação à autoria em Segunda Instância (acórdão de fls. 301-317), a inclusão de Márcio Roberto dos Santos no polo passivo em substituição àquela empresa não foi determinada, o que deverá ser providenciado, promovendo-se as retificações necessárias nos registros e autuação. Desta feita, a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada na contestação de fls. 103-117 encontra-se superada. No mais, o caso concreto não abriga a hipótese de revelia, tampouco a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como inexistem defeitos processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise, estando o feito apto à continuidade da atividade instrutóri

05/08/2016, 17:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0568/2015 Teor do ato: 1. Analisando os autos, observo que após a designação de audiência de justificação prévia (fl. 48) o pleito liminar foi acolhido para determinar a reintegração de posse da parte autora no terreno em disputa (fls. 95-99). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento, logrando êxito na concessão do efeito suspensivo almejado (fls. 179-189). Entretanto, por ocasião da análise colegiada do recurso, a decisão foi revertida, sendo reativada a liminar concedida em Primeira Instância, ocasião em que restou reconhecida a existência da nomeação à autoria, determinando-se a exclusão da empresa Organizações Márcio Santos Ltda. do polo passivo da demanda (fls. 301-317). Feito este breve retrospecto, anoto que o pedido de extinção do feito pela perda do objeto, incessantemente reiterado pelo demandado (fls. 145-146, 318 e 328-329) ao argumento de que o imóvel em discussão encontra-se fechado há alguns meses, já que o Supermercado Zoni (empresa que celebrou contrato de locação com a parte autora e estava estabelecida no local) teria encerrado suas atividades, não comporta guarida, uma vez que a circunstância de a locatária desocupar o bem no curso da lide em nada modifica o conteúdo do provimento jurisdicional, pois nada obsta que o possuidor indireto (parte autora) pleiteie proteção possessória em seu favor. A propósito, o tema foi amplamente analisado na decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 301-317), oportunidade em que a tese de ilegitimidade ativa articulada pelo demandado foi enfrentada e rechaçada. Talha-se trecho relevante do acórdão (fls. 304-305): "Ainda, caso o contrato locatício tenha sido rescindido ou não mais haja a exploração econômica direta do local feita pelo Supermercado Zoni Ltda., não há modificação no provimento jurisdicional. Pois, nesse caso, a empresa Merc Sul retomaria a condição de possuidora direta do imóvel - e, por consequente, apta a intentar pedido r

18/12/2015, 17:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Analisando os autos, observo que após a designação de audiência de justificação prévia (fl. 48) o pleito liminar foi acolhido para determinar a reintegração de posse da parte autora no terreno em disputa (fls. 95-99). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento, logrando êxito na concessão do efeito suspensivo almejado (fls. 179-189). Entretanto, por ocasião da análise colegiada do recurso, a decisão foi revertida, sendo reativada a liminar concedida em Primeira Instância, ocasião em que restou reconhecida a existência da nomeação à autoria, determinando-se a exclusão da empresa Organizações Márcio Santos Ltda. do polo passivo da demanda (fls. 301-317). Feito este breve retrospecto, anoto que o pedido de extinção do feito pela perda do objeto, incessantemente reiterado pelo demandado (fls. 145-146, 318 e 328-329) ao argumento de que o imóvel em discussão encontra-se fechado há alguns meses, já que o Supermercado Zoni (empresa que celebrou contrato de locação com a parte autora e estava estabelecida no local) teria encerrado suas atividades, não comporta guarida, uma vez que a circunstância de a locatária desocupar o bem no curso da lide em nada modifica o conteúdo do provimento jurisdicional, pois nada obsta que o possuidor indireto (parte autora) pleiteie proteção possessória em seu favor. A propósito, o tema foi amplamente analisado na decisão proferida no agravo de instrumento (fls. 301-317), oportunidade em que a tese de ilegitimidade ativa articulada pelo demandado foi enfrentada e rechaçada. Talha-se trecho relevante do acórdão (fls. 304-305): "Ainda, caso o contrato locatício tenha sido rescindido ou não mais haja a exploração econômica direta do local feita pelo Supermercado Zoni Ltda., não há modificação no provimento jurisdicional. Pois, nesse caso, a empresa Merc Sul retomaria a condição de possuidora direta do imóvel - e, por consequente, apta a intentar pedido reintegratório -. Sendo assim, nada obsta o pro

16/12/2015, 17:22

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