Execução de Título Extrajudicial 0305906-91.2017.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305906-91.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0468/2019 Teor do ato: I- Conheço dos embargos de declaração de págs. 79-81, pois são tempestivos. II- Pretende o embargante rediscutir a decisão, algo inviável por meio da via processual em questão. Sabe-se que, "Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual deve ser desprovido porque objetiva rediscutir matéria já decidida. Ainda que para fins de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil o que não ficou demonstrado no caso em exame." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0003647-51.2011.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 31-08-2017). III- Simples inconformismo com a decisão não dá margem a embargos declaratórios. Não houve omissão na decisão combatida, uma vez que é inviável a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC ao caso, por se tratar de lide executiva, onde não há procedência ou improcedência de pedidos. Na verdade, o embargante almeja ver modificada a decisão, adequando-a ao seu entendimento, o que não pode preponderar, porque "não pode ser acolhido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.220.685-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10-05-2011). IV- Por tais razões, em não havendo erro material, omissão, obscuridade e/ou contradição no caso em questão, a decisão objurgada não merece reparos, pelo que REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Evandro Duarte dos Anjos (OAB 24435/SC), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC), Jose Antonio Broglio Araldi (OAB 30425/SC)

22/11/2019, 21:58

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. Citem-se, por oficial de justiça, para efetuarem o pagamento da quantia reclamada no prazo de três dias (art. 829, caput, do NCPC), e intimem-se na mesma ocasião para, se não pagarem, indicarem bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de até cinco dias, cientes de que as omissões poderão ser interpretadas como atentatórias à dignidade da justiça (art. 774, V do NCPC), com multa de até vinte por cento sobre o valor do débito (art. 774, parágrafo único, do NCPC). Não localizado algum dos executados, proceda-se ao arresto de bens suficientes à garantia do débito (art. 830, caput, do NCPC), seguindo-se, nos dez dias seguintes, dupla procura daquele, com sua citação por hora certa em caso de suspeita de ocultação (art. 830, § 1º, do NCPC). Sem a realização do pagamento, voltem conclusos para análise dos demais pleitos. Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput, do NCPC), poderão ser opostos pelos executados em prazos individuais de quinze dias, contados da juntada de cada mandado de citação (art. 915, caput, do NCPC), e em princípio serão recebidos sem efeito suspensivo (art. 919, caput, do NCPC), facultado requerimento de parcelamento do débito com confissão de dívida naquele mesmo intervalo (art. 916, caput, do NCPC). Fixo provisoriamente os honorários advocatícios em dez por cento do valor do débito reclamado (art. 827, caput, do NCPC), verba que, para quitação no lapso assinalado, será reduzida à metade (art. 827, § 1º, do NCPC). Autorizo, por fim, a expedição de certidão de admissão da presente execução, de modo a permitir sua averbação, pelo exequente, no registro de bens sujeitos a penhora (art. 828, caput, do NCPC), impondo-lhe a comunicação, nestes autos, no prazo máximo de dez dias, sobre as providências efetivadas no particular (art. 828, § 1º do NCPC), advertido de imediato da obrigação de cancelamento daquelas que vierem a sobejar (art. 828, § 2º do NCPC).

24/10/2017, 15:13

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - COTIL COM/ DE TINTAS LTDA/ / JALMIR DIETER SCHUTZ / GISLAINE DEMARCH SCHUTZ / SILVIO SCHUTZ / LAURA SCHUTZ (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72, 71, 74 e 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(86)