Procedimento Comum Cível 0004548-46.2007.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004548-46.2007.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis. Número: 50198827020224047200

29/06/2022, 06:46

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

29/06/2022, 06:43

Despacho

28/06/2022, 18:37

Conclusos para despacho

21/06/2022, 23:22

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2022, 23:13

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2022, 22:27

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 00045484620078240045

31/05/2022, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VALDIR AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2022, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE HENRIQUE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2022, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRADESCO SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

31/05/2022, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO: PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) ADVOGADO: LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) APELADO: ZENILDA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: RAQUEL MEIRA SOUTO ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: VERONICA MARIA BROERING ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARIO MENEZES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: LUCI EFFTING ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARIA MADALENA SILVA LEAL ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JUREMA DE SOUZA FIGUEIRO DA ROSA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ZILDA DOS PASSOS LUZ ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: AFONSO ALBERTON ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: NALZIRA LUCKMANN ASSING ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: VALDEMAR BEPPLER ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: NERI ELIAS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ADENIR SOARES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: IVANA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: THEREZINHA BERNARDES FERNANDES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: DAIMAR TEREZINHA DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARGARETE APARECIDA DA SILVA ALBERTON ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARLENE DOS PASSOS VIEIRA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JEPHERSON TAVARES DE MELO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: HUMBERTO GENTIL BATISTA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA MICHELS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ADEMIR JOSE JUTTEL ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: LADIR IZABEL QUINTINO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ANA LUCIA DA SILVA HOMEM RODRIGUES ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JOSE BENTO DE SENNA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: DANILO BATISTA DA ROSA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JOSE ERNANI OLIVEIRA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CLAUDIA LORENA CARRARO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL INTERESSADO: JOSE VALDIR AMORIM ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004548-46.2007.8.24.0045/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

25/02/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

22/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

22/02/2021, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2021, 02:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) ADVOGADO: PAULA CASSETTARI FLORES (OAB SC022455) ADVOGADO: LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) APELADO: ZENILDA CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: RAQUEL MEIRA SOUTO ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: VERONICA MARIA BROERING ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARIO MENEZES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: LUCI EFFTING ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARIA MADALENA SILVA LEAL ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JUREMA DE SOUZA FIGUEIRO DA ROSA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ZILDA DOS PASSOS LUZ ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: AFONSO ALBERTON ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: NALZIRA LUCKMANN ASSING ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: VALDEMAR BEPPLER ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JOSE ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: NERI ELIAS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ADENIR SOARES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: IVANA APARECIDA DE CAMPOS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: THEREZINHA BERNARDES FERNANDES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: DAIMAR TEREZINHA DE ARAUJO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARGARETE APARECIDA DA SILVA ALBERTON ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: MARLENE DOS PASSOS VIEIRA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JEPHERSON TAVARES DE MELO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: HUMBERTO GENTIL BATISTA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA MICHELS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ADEMIR JOSE JUTTEL ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: LADIR IZABEL QUINTINO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ANA LUCIA DA SILVA HOMEM RODRIGUES ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JOSE BENTO DE SENNA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: DANILO BATISTA DA ROSA ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELADO: JOSE ERNANI OLIVEIRA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: CLAUDIA LORENA CARRARO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL INTERESSADO: JOSE VALDIR AMORIM ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de fevereiro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004548-46.2007.8.24.0045/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II

04/02/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0241/2011 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Reconheço a ilegitimidade ativa da autora Maria da Glória Silva, DECLARANDO EXTINTO o processo em seu desfavor, na forma do art. 267, VI, do CPC. Consequentemente, condeno-a a 5% do valor das custas e honorários de sucumbência no valor de R$ 545,00, com arrimo no art. 20, § 4o do CPC. 2. JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, com espeque no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel dos autores Rosangela de Oliveira, Ivana Aparecida de Campos, Neri Elias, Terezinha Bernardes Fernandes, Daimar Terezinha de Araujo, Margarete Aparecida da Silva Alberton, Adenir Soares, Ademir José Juttel, José Bento Senna, Zenilda Cardoso, Raquel Neiva Souto, Marlene dos Passos Vieira, Jepherson Tavares de Melo, Ladir Isabel Quintino, Ana Lucia da Silva Homem Rodrigues, José Valdir Amorim, Antonio de Oliveira, Verônica Maria Broering, Danilo Batista da Rosa, José Ernani Oliveira, Humberto Gentil Batista, Mario Menezes, Luci Effting Rosa, Maria Madalena Silva Leal, Jurema de Souza Figueiró, Zilda dos Passos da Silva, Afonso Alberton, Nalzira Luckmann Assing, José Henrique da Silva, Valdemar Beppler e José Antonio da Costa, bem como aos danos por eles já recuperados, nos valores consignados nos orçamentos individuais elaborados pelo expert ao longo do laudo pericial, devidamente corrigido pelo INPC a contar da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Aplico, ainda, a multa decendial de 1% sobre o valor devido, para cada mês ou fração de atraso, a contar do 30 dias a partir da efetiva citação, observado esta rubrica, como teto máximo, o valor da obrigação principal. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o v

01/08/2011, 12:00

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto: 1. Reconheço a ilegitimidade ativa da autora Maria da Glória Silva, DECLARANDO EXTINTO o processo em seu desfavor, na forma do art. 267, VI, do CPC. Consequentemente, condeno-a a 5% do valor das custas e honorários de sucumbência no valor de R$ 545,00, com arrimo no art. 20, § 4o do CPC. 2. JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, com espeque no art. 269, I, do CPC, e, em consequência, condeno a seguradora requerida ao pagamento de indenização securitária correspondente ao valor necessário para a recuperação do imóvel dos autores Rosangela de Oliveira, Ivana Aparecida de Campos, Neri Elias, Terezinha Bernardes Fernandes, Daimar Terezinha de Araujo, Margarete Aparecida da Silva Alberton, Adenir Soares, Ademir José Juttel, José Bento Senna, Zenilda Cardoso, Raquel Neiva Souto, Marlene dos Passos Vieira, Jepherson Tavares de Melo, Ladir Isabel Quintino, Ana Lucia da Silva Homem Rodrigues, José Valdir Amorim, Antonio de Oliveira, Verônica Maria Broering, Danilo Batista da Rosa, José Ernani Oliveira, Humberto Gentil Batista, Mario Menezes, Luci Effting Rosa, Maria Madalena Silva Leal, Jurema de Souza Figueiró, Zilda dos Passos da Silva, Afonso Alberton, Nalzira Luckmann Assing, José Henrique da Silva, Valdemar Beppler e José Antonio da Costa, bem como aos danos por eles já recuperados, nos valores consignados nos orçamentos individuais elaborados pelo expert ao longo do laudo pericial, devidamente corrigido pelo INPC a contar da data da perícia judicial, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Aplico, ainda, a multa decendial de 1% sobre o valor devido, para cada mês ou fração de atraso, a contar do 30 dias a partir da efetiva citação, observado esta rubrica, como teto máximo, o valor da obrigação principal. Decaindo os autores de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da conde

28/07/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0039/2010 Teor do ato: Examino o pedido de reconsideração e desde já assinalo que, não obstante toda norma jurídica deva responder a pergunta advinda do sentido da Constituição (Streck), tocando ao magistrado o exame da constitucionalidade da norma aplicada, importa considerar que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Sum 150, STJ) de modo que mantenho o decisório proferido pela remessa dos autos à Justiça Federal, como também entendeu o relator do AI n. 2010.009065-3/0000-00 Itajaí, Juiz Rodrigo Collaço, que ao apreciar o efeito suspensivo almejado, assentou: "O relator tem o poder-dever - atribuição esta conferida ao integrante da Câmara Civil Especial por força do art. 12, § 1º, do Ato Regimental 41/00, com a redação do Ato Regimental 67/05 - de, ante requerimento expresso, antecipar a tutela recursal ou conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos moldes dos arts. 527, inc. III, e 558, caput, do CPC, quando verificar, no caso concreto, a relevância da fundamentação expendida pela parte insurgente e, além disso, o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente do ato judicial recorrido. Insurgem-se os agravantes contra a decisão interlocutória de fl. 160 (148 do autos da origem), que, ante o advendo da Medida Provisória n. 479/09 - que estabeleceu a representação judicial do fundo que serve de lastro aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação à Caixa Econômica Federal -, reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, com o que determinou a remessa dos autos àquele órgão jurisdicional. Sustentam os recorrentes, em síntese, a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao argumento de que ela criaria uma nova forma de intervenção de terceiros ou de substituição processual, acabando por legislar em matéria processual e, com

16/03/2010, 12:00

Decisão outras - Examino o pedido de reconsideração e desde já assinalo que, não obstante toda norma jurídica deva responder a pergunta advinda do sentido da Constituição (Streck), tocando ao magistrado o exame da constitucionalidade da norma aplicada, importa considerar que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Sum 150, STJ) de modo que mantenho o decisório proferido pela remessa dos autos à Justiça Federal, como também entendeu o relator do AI n. 2010.009065-3/0000-00 Itajaí, Juiz Rodrigo Collaço, que ao apreciar o efeito suspensivo almejado, assentou: "O relator tem o poder-dever - atribuição esta conferida ao integrante da Câmara Civil Especial por força do art. 12, § 1º, do Ato Regimental 41/00, com a redação do Ato Regimental 67/05 - de, ante requerimento expresso, antecipar a tutela recursal ou conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos moldes dos arts. 527, inc. III, e 558, caput, do CPC, quando verificar, no caso concreto, a relevância da fundamentação expendida pela parte insurgente e, além disso, o risco de lesão grave e de difícil reparação decorrente do ato judicial recorrido. Insurgem-se os agravantes contra a decisão interlocutória de fl. 160 (148 do autos da origem), que, ante o advendo da Medida Provisória n. 479/09 - que estabeleceu a representação judicial do fundo que serve de lastro aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação à Caixa Econômica Federal -, reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, com o que determinou a remessa dos autos àquele órgão jurisdicional. Sustentam os recorrentes, em síntese, a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, ao argumento de que ela criaria uma nova forma de intervenção de terceiros ou de substituição processual, acabando por legislar em matéria processual e, como tal. em violação ao disposto no art.

10/03/2010, 12:00

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Partes do Processo(33)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis. Número: 50198827020224047200

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> PAC02CV Número: 00045484620078240045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VALDIR AMORIM. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE HENRIQUE DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRADESCO SEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Todas as movimentações(196)