Agravo de Instrumento 4020447-34.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4020447-34.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual litiga com Olívio Nichele. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o relatório. 1. Recorribilidade da decisão Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença. 2. Tempestividade do recurso O banco agravante tomou ciência da decisão agravada em 18-06-2019 (fl. 92 dos autos de origem), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 05-07-2019 (prazo final em 10-07-2019). 3. Preparo ou gratuidade da justiça O agravo veio acompanhado de preparo (fls. 64-65). 4. Efeito suspensivo/ativo à decisão agravada Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à suspensão do processo, em razão de decisão do Min. Dias Tofolli no RE 591.797 (Tema 265), em 18-12-2017 e RE 626.307 (Tema 264), verifico que as teses se referem somente ao Planos Collor I e, noutro, Planos Verão e Bresser, enquanto a questão dos autos originários versa sobre o Plano Collor II (sentença às fls. 12-18 do cumprimento de sentença), prejudicando o pedido realizado. No caso sub judice, não vislumbro perigo de dan

30/07/2019, 19:45

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: OLIVIO NICHELE

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0502 -> DRI

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Não conhecido o recurso - por unanimidade

Todas as movimentações(84)