Execução de Título Extrajudicial 0301567-42.2018.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301567-42.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0820/2018 Teor do ato: 1. Defiro a justiça gratuita.2. Havendo título executivo acostado à inicial (CPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial.3. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 3.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do CPC. 3.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único).4. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 4.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 4.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos

05/09/2018, 15:40

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a justiça gratuita.2. Havendo título executivo acostado à inicial (CPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial.3. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 3.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do CPC. 3.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único).4. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 4.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 4.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certific

04/09/2018, 14:42

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 250

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250

Devolvidos os autos - DCJE -> GMM02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(19)