Execução de Título Extrajudicial 0300053-20.2016.8.24.0060 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300053-20.2016.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Citem-se os executados para pagamento no prazo de 3 (três) dias (art. 652 do Código de Processo Civil). Fixo o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. II - Não encontradas as partes devedoras, proceder-se-á então ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar os devedores por 3 (três) vezes em dias distintos. Se mesmo assim não o encontrar, deverá de tudo certificar. III Citados os executados e não tendo sido efetuado o pagamento no prazo definido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens com eventuais indicações pelos credores e a respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, que deverá ser nomeada como depositária. Em caso de recusa do devedor, incumbirá ao credor exercer o encargo de depositário, ficando desde já autorizada a remoção, em se tratando de bem móvel. IV - Recaindo a penhora em bens imóveis, serão intimados também os cônjuges das partes executadas, se houverem (CPC, 655, § 2º). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo a parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (CPC, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. V Noticiada a interposição de embargos sem efeito suspensivo, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao interesse na adjudicação ou adoção de outras medidas de expropriação. VI Não tendo sido encontrados bens penhoráveis, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder na forma do art. 659, § 3º, do Código de Processo Civil. VII Desde já defiro ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça as prerrogativas d

12/02/2016, 12:57

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 268

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(32)