Procedimento Comum Cível 0066254-23.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0066254-23.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/09/2024, 17:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8690229, Subguia 4442506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,46

13/09/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/09/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

31/08/2024, 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/10/2024. Parte GLAUCO BRITES RAMOS, Guia 8690229, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4442506&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4442506</a>

31/08/2024, 22:17

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

31/08/2024, 22:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GLAUCO BRITES RAMOS - Guia 8690229 - R$ 23,46

31/08/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 22:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

30/08/2024, 18:24

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

30/08/2024, 18:23

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5060845-58.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 56

06/08/2024, 15:18

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 00662542320128240023/TJSC

15/05/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: GLAUCO BRITES RAMOS ADVOGADO(A): GUILHERME CRISTOFOLINI ROCHA (OAB SC027129) ADVOGADO(A): RODRIGO ROBERTO DA SILVA (OAB SC007517) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0066254-23.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 214) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNS05CV -> TJSC

22/03/2022, 08:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2019, 12:43

SENTENÇA

•01/11/2018, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1488/2015 Teor do ato: I. Inicialmente, o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tal condição é pessoal e específica à relação contratual originária do cedente e a ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Posto isso, necessário também notar que o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que tal condição é pessoal e inerente à relação contratual primitiva havida entre o cedente e a ré, não se transferindo ao cessionário.[...] Nas demandas dessa natureza, embora sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso o entendimento não prevalece. É que o autor não se trata de consumidor porquanto adquiriu os direitos contratuais com o objetivo de obter lucro, e não para uso da linha telefônica, ou seja, não é destinatário final do serviço de acordo com a definição contida na Lei 8.078/90 ("art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070703-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pelas razões acima expostas. II. Cumpre ver ainda que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno: "Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetiv

08/10/2015, 15:11

Determinado a citação/notificação - I. Inicialmente, o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tal condição é pessoal e específica à relação contratual originária do cedente e a ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Posto isso, necessário também notar que o caso não se subordina às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que tal condição é pessoal e inerente à relação contratual primitiva havida entre o cedente e a ré, não se transferindo ao cessionário.[...] Nas demandas dessa natureza, embora sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso o entendimento não prevalece. É que o autor não se trata de consumidor porquanto adquiriu os direitos contratuais com o objetivo de obter lucro, e não para uso da linha telefônica, ou seja, não é destinatário final do serviço de acordo com a definição contida na Lei 8.078/90 ("art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070703-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 23-10-2014). Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pelas razões acima expostas. II. Cumpre ver ainda que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato satisfaz, por si só, os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno: "Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magis

15/09/2015, 12:49

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8690229, Subguia 4442506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. GLAUCO BRITES RAMOS - Guia 8690229 - R$ 23,46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5060845-58.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 56

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 00662542320128240023/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNS05CV -> TJSC

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