Cumprimento de sentença 0001157-60.2011.8.24.0072 - TJSC

Cumprimento de sentença 0001157-60.2011.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0052/2014 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Verônica Simas Barbosa contra Brasil Telecom S.A. para: a) CONDENAR a ré a promover, em favor da parte demandante, a emissão de ações em quantidade equivalente à diferença entre o número de títulos a que a parte autora faria jus na data da integralização do capital e o que já foi emitido em seu favor, em razão do contrato de participação financeira firmado entre as partes, observado o balanço patrimonial correspondente ao mês da integralização do capital pelo assinante. ?A quantidade de ações deverá ser aferida 'dividindo-se o capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização, de acordo com a pacífica jurisprudência desta egrégia Corte (Súmula n. 371/STJ)' (REsp n. 1.025.298/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011)? (STJ, AgRg no AREsp 147.534/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). Caso não haja a subscrição ou, desde logo, optando a parte autora, CONDENO a demandada ao pagamento de indenização por perdas e danos, em favor da parte demandante, a qual deverá observar o valor acionário conforme a cotação no mercado financeiro da data do trânsito em julgado desta decisão, incidindo, a partir de então, correção monetária pelo INPC sobre o montante auferido, e juros na monta de 1% a.m., desde a citação. b) CONDENO a ré ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, relativos às ações faltantes, desde a data em que foram distribuídos aos demais acionistas, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data acima referida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Resolvo, assim, o mérito da ação, na forma do art. 269, I, do CPC. Diante da procedência integral dos pleitos iniciais, condeno a parte ré ao pagamento de cus

30/04/2014, 15:34

Sentença - ação de massa - procedência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Verônica Simas Barbosa contra Brasil Telecom S.A. para: a) CONDENAR a ré a promover, em favor da parte demandante, a emissão de ações em quantidade equivalente à diferença entre o número de títulos a que a parte autora faria jus na data da integralização do capital e o que já foi emitido em seu favor, em razão do contrato de participação financeira firmado entre as partes, observado o balanço patrimonial correspondente ao mês da integralização do capital pelo assinante. ?A quantidade de ações deverá ser aferida 'dividindo-se o capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização, de acordo com a pacífica jurisprudência desta egrégia Corte (Súmula n. 371/STJ)' (REsp n. 1.025.298/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 11/2/2011)? (STJ, AgRg no AREsp 147.534/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). Caso não haja a subscrição ou, desde logo, optando a parte autora, CONDENO a demandada ao pagamento de indenização por perdas e danos, em favor da parte demandante, a qual deverá observar o valor acionário conforme a cotação no mercado financeiro da data do trânsito em julgado desta decisão, incidindo, a partir de então, correção monetária pelo INPC sobre o montante auferido, e juros na monta de 1% a.m., desde a citação. b) CONDENO a ré ao pagamento dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, relativos às ações faltantes, desde a data em que foram distribuídos aos demais acionistas, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data acima referida, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Resolvo, assim, o mérito da ação, na forma do art. 269, I, do CPC. Diante da procedência integral dos pleitos iniciais, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários

29/04/2014, 10:49

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271 e 272

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 261

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Despacho

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(50)