Monitória 0300073-36.2019.8.24.0050 - TJSC

Monitória 0300073-36.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2020 Teor do ato: Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito à origem do débito. Esclarece-se que, como não houve a circulação do título cambial, plenamente passível de análise a causa debendi. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PELO EMITENTE EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido em embargos

04/03/2020, 21:08

Decisão interlocutória - SAJ - Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito à origem do débito. Esclarece-se que, como não houve a circulação do título cambial, plenamente passível de análise a causa debendi. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE PELO EMITENTE EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-

04/03/2020, 15:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50011173420268240050

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000956-97.2021.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 134, 140, 141

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSELAINE DE SOUZA DOS SANTOS

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