Tutela Antecipada Antecedente 0300390-72.2017.8.24.0060 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 0300390-72.2017.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0495/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por Acioni Janes Dalla Cort de Paula em face do Banco do Brasil S/A para: a) confirmar a tutela antecipada concedida na decisão de fls. 52-56; b) autorizar o pagamento do débito discutido no montante de R$ 84.163,74 (oitenta e quatro mil cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) e; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora, acrescidos dos encargos nos termos da fundamentação.Ressalto que, quanto à autorização do item 'b' desta sentença, pode se valer a parte autora de Consignação em Pagamento, caso haja divergência nos valores a serem pagos ao requerido.Tendo em vista que a parte autora sucumbiu quanto ao quantum dos danos morais, logrando êxito no restante dos pedidos, condeno-o ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atendida assim a importância da lide e sua simplicidade, inclusive com julgamento antecipado e em tempo inferior a um ano (arts. 85, §2º, inc. I c/c 86 do CPC).De outro ponto, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atendida assim a importância da lide e sua simplicidade, inclusive com julgamento antecipado e em tempo inferior a um ano (arts. 85, §2º, inc. I c/c 86 do CPC).Vedada a compensação dos honorários, conforme previsto no § 14 do art. 85, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.. Advogados(s): Eduardo Rihl Castro (OAB 32264/SC), Thainá Cristina Beal (OAB 32568/SC), Julio Cezar Quaresma Vidal (OAB 29812/SC), Renata Thaís Brandalize (OAB 43628/SC), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 42978/SC)

12/07/2018, 13:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0751/2017 Teor do ato: Diante do exposto:I Defiro o pedido de tutela antecipada para: a) autorizar a suspensão do pagamento do financiamento relativo à cédula rural pignoratícia n. 40/01060-0, a partir da parcela vencível em 25/08/2017; b) determinar que o requerido se abstenha de promover, judicial ou administrativamente, a cobrança da dívida correlata, inclusive no tocante à negativação do nome da autora e dos avalistas perante o cadastro de inadimplentes; e c) determinar que o requerido devolva os valores bloqueados da conta bancária da requerente, ou seja, R$ 832,11 em 26/07/2017, R$ 2.545,16 em 27/07/2017 e R$ 3.639,64 em 31/07/2017, abstendo-se de promover qualquer outro bloqueio, enquanto perdurar a suspensão do pagamento do financiamento.II Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida, no prazo para resposta, apresente toda a documentação a respeito do contrato firmado com a autora, bem como apresente planilha de cálculo da dívida em questão, advertida das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil.III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 17/10/2017, às 15h30min (CPC, art. 334). IV - Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334).V Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência.VI - Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecime

21/08/2017, 10:50

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto:I Defiro o pedido de tutela antecipada para: a) autorizar a suspensão do pagamento do financiamento relativo à cédula rural pignoratícia n. 40/01060-0, a partir da parcela vencível em 25/08/2017; b) determinar que o requerido se abstenha de promover, judicial ou administrativamente, a cobrança da dívida correlata, inclusive no tocante à negativação do nome da autora e dos avalistas perante o cadastro de inadimplentes; e c) determinar que o requerido devolva os valores bloqueados da conta bancária da requerente, ou seja, R$ 832,11 em 26/07/2017, R$ 2.545,16 em 27/07/2017 e R$ 3.639,64 em 31/07/2017, abstendo-se de promover qualquer outro bloqueio, enquanto perdurar a suspensão do pagamento do financiamento.II Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida, no prazo para resposta, apresente toda a documentação a respeito do contrato firmado com a autora, bem como apresente planilha de cálculo da dívida em questão, advertida das consequências do art. 400 do Código de Processo Civil.III - Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 17/10/2017, às 15h30min (CPC, art. 334). IV - Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334).V Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência.VI - Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento do requerido é obrigatório mesmo se n

16/08/2017, 16:11

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2306000977<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6555662, Subguia 3391079 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/11/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6555662, Subguia 3391079

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ACIONI JANES DALLA CORT DE PAULA

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6555662 - R$ 26,09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ACIONI JANES DALLA CORT DE PAULA. Justiça gratuita: Deferida.

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