Procedimento Comum Cível 0001117-82.2014.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 13:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO01

08/04/2026, 17:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: ROSILDA RODRIGUES CIRICO

08/04/2026, 17:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

08/04/2026, 17:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO01 -> DCJE

01/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILDA RODRIGUES CIRICO. Justiça gratuita: Não requerida.

01/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

01/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/04/2026, 01:58

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

10/03/2026, 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

09/03/2026, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 18:49

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2026

06/03/2026, 18:49

Recebidos os autos - TJSC -> SMO01 Número: 00011178220148240069/TJSC

06/03/2026, 18:46

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

09/04/2026, 13:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SMO01

08/04/2026, 17:26

Custas Satisfeitas - Rateio de 80%. Parte: ROSILDA RODRIGUES CIRICO

08/04/2026, 17:25

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

08/04/2026, 17:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SMO01 -> DCJE

Documentos

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

01/04/2026, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSILDA RODRIGUES CIRICO. Justiça gratuita: Não requerida.

01/04/2026, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

01/04/2026, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/04/2026, 01:58

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

10/03/2026, 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

09/03/2026, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 18:49

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2026

06/03/2026, 18:49

Recebidos os autos - TJSC -> SMO01 Número: 00011178220148240069/TJSC

06/03/2026, 18:46

Juntada de Petição

18/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO: ROSILDA RODRIGUES CIRICO ADVOGADO(A): ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de fevereiro de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de março de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001117-82.2014.8.24.0069/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO: Arthur Sponchiado de Avila (OAB SC033892) ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO: ROSILDA RODRIGUES CIRICO ADVOGADO: ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001117-82.2014.8.24.0069/SC (Pauta: 512) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO: Arthur Sponchiado de Avila (OAB SC033892) ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO: ROSILDA RODRIGUES CIRICO ADVOGADO: ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001117-82.2014.8.24.0069/SC (Pauta: 215) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO: Arthur Sponchiado de Avila (OAB SC033892) ADVOGADO: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) APELADO: ROSILDA RODRIGUES CIRICO ADVOGADO: ANDRÉ GIORDANE BARRETO (OAB SC014002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2022. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001117-82.2014.8.24.0069/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

04/02/2022, 00:00

Juntada de Petição

07/12/2020, 11:32

Juntada de Petição

07/12/2020, 11:31

Juntada de Petição

07/12/2020, 11:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 03:14

Juntada

17/09/2019, 14:22

Juntada

06/08/2018, 10:44

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

28/07/2018, 21:53

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

28/07/2018, 21:53

Juntada

05/07/2018, 14:05

Juntada de documento

05/07/2018, 14:05

Juntada

05/07/2018, 13:49

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM MIDIA

05/07/2018, 13:48

Processo físico convertido em processo eletrônico

05/07/2018, 13:46

Reativado processo retornado de outro Juízo

05/07/2018, 13:45

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0002162-19.2017.8.24.0069 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Cartão de Crédito

19/04/2018, 13:45

Recebidos os autos

09/03/2018, 14:40

Mero expediente - SAJ - Estando o feito em ordem, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

08/03/2018, 18:17

Conclusos para despacho

27/02/2018, 14:00

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: WSMO18100014574

21/02/2018, 12:51

Recebidos os autos

19/02/2018, 15:49

Autos entregues em carga ao Advogado

16/02/2018, 15:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0051/2018 Data da Publicação: 25/01/2018 Número do Diário: 2744 Página:

24/01/2018, 17:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2018 Teor do ato: Fica intimado o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauri Nascimento (OAB 5938/SC)

23/01/2018, 16:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

30/11/2017, 16:21

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WSMO17100142121

27/11/2017, 16:44

Recebidos os autos

27/11/2017, 16:43

Conclusos para despacho

02/10/2017, 14:05

Recurso interposto - 0002162-19.2017.8.24.0069 - Embargos de Declaração

25/09/2017, 14:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0565/2017 Data da Publicação: 18/09/2017 Número do Diário: 2668 Página:

19/09/2017, 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0565/2017 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (CPC, art. 487, I) os pedidos formulados na inicial para revisar o contrato de administração de cartão de crédito entabulado entre as partes, especificamente a partir de março de 2011, nos seguintes termos: a) limitar os juros remuneratórios ao valor exato da taxa média de mercado, que deverá ser aferida mês a mês para as operações de crédito com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - cartão de crédito rotativo (código 22022);b) vedar a capitalização diária de juros, autorizando a mensal.Havendo saldo positivo, a ser apurado em liquidação, a repetição de indébito (simples) ou a compensação é direito que assiste à parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação.Diante da rejeição de pedidos, entendo que a parte autora decaiu em 70% de sua pretensão, enquanto a ré decaiu nos 30% remanescentes. Então, condeno-as ao pagamento das custas processuais nesta proporção.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 15% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação ao procurador constituído pelo réu, e o acionado à quitação de 5% sobre o mesmo valor ao advogado da requerente (CPC, art. 85, § 2º). Não se admite a compensação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Arthur Sponchiado de Avila (OAB 33892/SC), Mauri Nascimento (OAB 5938/SC), Cristiano da Silva Breda (OAB 33905/SC), Paulo Turra Magni (OAB 34458/SC)

14/09/2017, 14:10

Certificado a publicação e registro da sentença

11/09/2017, 14:30

Recebidos os autos

06/09/2017, 17:14

Julgado procedente em parte do pedido - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (CPC, art. 487, I) os pedidos formulados na inicial para revisar o contrato de administração de cartão de crédito entabulado entre as partes, especificamente a partir de março de 2011, nos seguintes termos: a) limitar os juros remuneratórios ao valor exato da taxa média de mercado, que deverá ser aferida mês a mês para as operações de crédito com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - cartão de crédito rotativo (código 22022);b) vedar a capitalização diária de juros, autorizando a mensal.Havendo saldo positivo, a ser apurado em liquidação, a repetição de indébito (simples) ou a compensação é direito que assiste à parte autora, atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de mora (1% ao mês), a contar da citação.Diante da rejeição de pedidos, entendo que a parte autora decaiu em 70% de sua pretensão, enquanto a ré decaiu nos 30% remanescentes. Então, condeno-as ao pagamento das custas processuais nesta proporção.Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 15% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação ao procurador constituído pelo réu, e o acionado à quitação de 5% sobre o mesmo valor ao advogado da requerente (CPC, art. 85, § 2º). Não se admite a compensação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

06/09/2017, 14:30

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: WSMO16100002736

02/02/2016, 15:23

Conclusos para despacho

01/12/2015, 16:07

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: WSMO15100058196

27/11/2015, 17:08

Recebidos os autos

31/08/2015, 15:26

Autos entregues em carga ao Advogado

27/08/2015, 14:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0331/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 2181 Página:

24/08/2015, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0331/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 66/137, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Mauri Nascimento (OAB 5938/SC)

20/08/2015, 12:44

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 66/137, no prazo de 10 (dez) dias.

19/08/2015, 17:53

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) contestação de fls. 66/140 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 08/07/2015 e término em 22/07/2015, tendo sido protocolado(a) em 22/07/2015.

23/07/2015, 17:02

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: WSMO15100042230 - Complemento: Dr Paulo

23/07/2015, 17:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR284342869TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Banco Itaucard S/A

07/07/2015, 13:23

Recebidos os autos

26/06/2015, 15:42

Autos entregues em carga ao Advogado

26/06/2015, 14:28

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

12/06/2015, 17:34

Recebidos os autos

23/03/2015, 17:10

Mero expediente - SAJ - Conforme ressalvado na decisão liminar, o não oferecimento de caução (fl. 60) importa na ineficácia do comando judicial. Assim, cite-se.

17/03/2015, 15:28

Conclusos para despacho

30/01/2015, 14:09

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem a comprovação do depósito judicial determinado na decisão de fl. 55/56.

22/10/2014, 17:04

Recebidos os autos

27/08/2014, 16:10

Autos entregues em carga ao Advogado

25/08/2014, 15:33

Juntada de Petição - Autorização para carga.

25/08/2014, 15:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2024/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: 1940 Página:

22/08/2014, 15:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2024/2014 Teor do ato: Isto posto, com amparo no art. 273 do CPC c/c art. 6°, inciso VIII do CDC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar à parte ré que se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou proceda à respectiva baixa, caso já o tenha inscrito, bem como declaro invertido o ônus da prova em favor da parte autora. O prazo para cumprimento da medida é de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, ex vi do art. 461, §4º, do CPC, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista a grande capacidade financeira da Ré. Destaco que a eficácia desta decisão fica atrelada à comprovação do depósito judicial ora determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Somente após o referido prazo será efetuada a citação e intimação da ré. Cite-se e intimem-se. Advogados(s): Mauri Nascimento (OAB 5938/SC)

20/08/2014, 18:10

Aguardando cumprir despacho

18/07/2014, 15:57

Recebimento - SAJ

18/07/2014, 15:19

Decisão concedendo antecipação de tutela - Isto posto, com amparo no art. 273 do CPC c/c art. 6°, inciso VIII do CDC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar à parte ré que se abstenha de lançar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes ou proceda à respectiva baixa, caso já o tenha inscrito, bem como declaro invertido o ônus da prova em favor da parte autora. O prazo para cumprimento da medida é de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, ex vi do art. 461, §4º, do CPC, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista a grande capacidade financeira da Ré. Destaco que a eficácia desta decisão fica atrelada à comprovação do depósito judicial ora determinado, no prazo de 10 (dez) dias. Somente após o referido prazo será efetuada a citação e intimação da ré. Cite-se e intimem-se.

17/07/2014, 15:09

Concluso para despacho - SAJ

07/04/2014, 14:19

Aguardando envio para o Juiz

07/04/2014, 12:35

Recebimento - SAJ

04/04/2014, 18:56

Processo distribuído por sorteio

03/04/2014, 17:56

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:06

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

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SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

SENTENÇA

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•05/07/2018, 14:05

DESPACHO

•08/03/2018, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2017, 16:21

SENTENÇA

•06/09/2017, 14:30

DESPACHO

•17/03/2015, 15:28