Procedimento Comum Cível 0071327-73.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0071327-73.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 15:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

28/11/2022, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

28/11/2022, 15:33

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDNA APARECIDA TAVARES PICININI

28/11/2022, 15:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

09/11/2022, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

09/11/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

31/10/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

14/10/2022, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 18:35

Transitado em Julgado

04/10/2022, 18:34

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 00713277320128240023

03/10/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNA APARECIDA TAVARES PICININI (AUTOR) ADVOGADO: CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO: GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB SC015884) APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0071327-73.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 386) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CV -> TJSC

25/01/2022, 18:07

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2021, 16:53

SENTENÇA

•20/08/2021, 09:32

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 05/11/2018 10:47:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de apelação cível interposta por Edna Aparecida Tavares Picinini contra a sentença prolatada nos autos da ação de adimplemento contratual n. 0071327-73.2012.8.24.0023 nos seguintes termos: RECONHEÇO a ilegitimidade ativa da autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa de EDNA APARECIDA TAVARES PICININI. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. SUSPENDO, no entanto, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita Sustenta a sua legitimidade ativa e requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais (fls. 448 a 452). Intimada, a apelada ofereceu contrarrazões (fls. 456 a 459). É o relatório. 1 - Decido monocraticamente com base no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c 36, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça, o processamento do presente recurso rege-se pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada na sua vigência. 3 - O recurso é tempestivo, porquanto a intimação foi efetuada em 5-9-2018, dando início ao prazo recursal em 6-9-2018, findo em 27-9-2018, mesma data do protocolo, posterior ao recolhimento de preparo. Os demais requisitos de admissibilidade estão presentes. 4 - Ilegitimidade ativa - inocorrência A parte autora alega que é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda quanto ao contrato de folha 181. Razão lhe assiste. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual o entendimento no sentido de que O cessionário de

30/05/2019, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1138/2014 Teor do ato: Trata-se de ação Ordinária aforada por Edna Aparecida Tavares Picinini , em face de Brasil Telecom S.A. -Oi. Compulsando os autos, verifico que, após intimada diversas vezes para apresentar documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência financeira, a parte autora se manifestou apenas trazendo alegações de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, sem apresentar qualquer documentação pertinente , razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Em seguida, foi determinado à autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (fls. 53). Devidamente intimada, decorrido o prazo, a requente deixou de efetuar o pagamento das custas iniciais. Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OPORTUNIDADE DE PROVA NÃO ATENDIMENTO EXTINÇÃO PELO ART. 267, IV, DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.Entendendo o Juiz não serem plausíveis as razões invocadas em pedido de assistência judiciária e, dada oportunidade à parte para que comprove a alegada hipossuficiência, ou promova o recolhimento das custas iniciais, sem o necessário e correspondente atendimento, correta a extinção do processo sem exame do mérito (TJSC, Apelação Cível n. 2007.051759-9/000000, Rel. Paulo Roberto Camargo Costa). Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito e, em consequência, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito. Custas processuais pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas nos registros. Advogados(s): Claiton Luis Bork (OAB 9399/SC), Glauco Humberto Bork (OAB 15884/SC)

30/10/2014, 17:21

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDNA APARECIDA TAVARES PICININI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 00713277320128240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CV -> TJSC

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