Procedimento Comum Cível 0303500-80.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303500-80.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0101/2019 Teor do ato: Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. INDEFIRO a manutenção do feito para o rito comum, em razão da delegação da competência (art. 109, § 3º, da CRFB/88), bem como nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 3º e 6º, inc. II, da Lei n. 10.259/2001.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente (de qualquer natureza), mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Eduardo Wiethorn Rodrigues, CRM-SC 11630, com endereço na Av. Osvaldo Reis, 3281, sala 1407, Itajaí, CEP 88306-773, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, nos termos da Resolução n. 305, do CJF, após o término do prazo de impugnação/complementação do laudo, mediante requisição ao sistema da AJG/JF.DESIGNO o dia 7-5-2019, às 09h15min, para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem co

19/03/2019, 13:29

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. INDEFIRO a manutenção do feito para o rito comum, em razão da delegação da competência (art. 109, § 3º, da CRFB/88), bem como nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 c/c arts. 3º e 6º, inc. II, da Lei n. 10.259/2001.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente (de qualquer natureza), mais precisamente, redução permanente da capacidade laboral.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Eduardo Wiethorn Rodrigues, CRM-SC 11630, com endereço na Av. Osvaldo Reis, 3281, sala 1407, Itajaí, CEP 88306-773, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, nos termos da Resolução n. 305, do CJF, após o término do prazo de impugnação/complementação do laudo, mediante requisição ao sistema da AJG/JF.DESIGNO o dia 7-5-2019, às 09h15min, para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame p

18/03/2019, 18:50

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Solicitação: 8616 evento: 88. Não há evento de transitado em julgado na ação.

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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