Execução Fiscal 0003016-92.2001.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 579,93

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOSE MANOEL MACHADO

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

LAIS SOUZA PIRES

OAB/SC 038947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/03/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

19/03/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:07

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00030169220018240030

14/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

06/02/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

31/01/2023, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/01/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

21/01/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

11/01/2023, 17:08

Terminativa - Declarada incompetência

11/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:46

Todas as movimentações(112)

Conclusos para despacho

22/03/2024, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

19/03/2024, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/03/2024, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

25/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:46

15/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 16:07

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00030169220018240030

14/02/2024, 12:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

06/02/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

31/01/2023, 01:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/01/2023, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

21/01/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

11/01/2023, 17:08

Terminativa - Declarada incompetência

11/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 15:46

Conclusos para decisão

10/01/2023, 18:05

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00030169220018240030

24/10/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: JOSE MANOEL MACHADO ADVOGADO: LAIS SOUZA PIRES (OAB SC038947) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003016-92.2001.8.24.0030/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

25/07/2022, 17:11

Juntada de certidão

01/04/2022, 16:28

Alterado o assunto processual

01/04/2022, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/01/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

02/12/2021, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

18/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

15/09/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/09/2021, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

31/08/2021, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/08/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 76 e 78

21/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 14:57

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2021, 14:49

Juntada de íntegra do processo

11/08/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/01/2021, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:15

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:15

Recebidos os autos

30/01/2020, 16:53

Conclusos para despacho

30/01/2020, 16:53

Decisão interlocutória - SAJ - Avoco os autos. Revogo a decisão de fl. 83, ante o equívoco na sua prolação. Ademais, diante do recurso interposto às fls. 56-87, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já que dispensável o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se.

30/01/2020, 16:23

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:42

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

13/12/2019, 13:38

Recebidos os autos

29/11/2019, 18:12

Decisão interlocutória - SAJ - Compulsados os autos, verifica-se que não houve por parte do exequente a interposição de recurso nos presentes autos, assim, resta prejudicado o solicitado, por parte da curadora nomeada, às fls. 69-82. Deste modo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, após, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

29/11/2019, 17:42

Conclusos para despacho

25/11/2019, 16:50

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WIMA.19.10029711-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/11/2019 15:14

22/11/2019, 14:32

Recebidos os autos

22/11/2019, 14:32

Autos entregues em carga ao Advogado

31/10/2019, 17:28

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.19.10008250-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 29/04/2019 16:31

16/08/2019, 14:47

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WIMA.18.10017691-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/11/2018 16:18

31/07/2019, 13:46

Recebidos os autos

02/05/2019, 13:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

28/02/2019, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.Fixo a remuneração do curador especial em R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos), servindo a presente sentença como título judicial.Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

28/02/2019, 14:21

Recebidos os autos

05/11/2018, 17:58

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/10/2018, 15:04

Recebidos os autos

27/08/2018, 12:59

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Município de Imbituba para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

27/08/2018, 12:36

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:51

Renúncia de mandato/encargo - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000098328 - Complemento: Pela Dra. Laís Souza Pires

06/06/2018, 13:11

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WIMA.17.10018368-5 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 01/12/2017 18:15

06/06/2018, 13:11

Recebidos os autos

04/12/2017, 17:03

Autos entregues em carga ao Advogado

16/11/2017, 17:09

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0001958-78.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

30/06/2017, 18:22

Recebidos os autos

30/06/2017, 18:17

Autos entregues em carga ao Advogado

30/06/2017, 18:08

Recebidos os autos

02/06/2017, 18:38

Autos entregues em carga ao Advogado

03/04/2017, 16:00

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0005500-46.2002.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19/08/2016, 14:51

Recebidos os autos

10/02/2016, 16:19

Conclusos para despacho

02/02/2016, 13:53

Recebidos os autos

25/11/2015, 18:08

Autos entregues em carga ao Advogado

18/11/2015, 16:35

Recebidos os autos

05/05/2015, 13:00

Mero expediente - SAJ - Antes de analisar o pedido retro, nomeio curador especial ao réu revel citado por edital, na pessoa da Dra. Laís Souza Pires que, na aceitação do encargo, deverá se manifestar no prazo legal.

05/05/2015, 12:46

Conclusos para despacho

29/04/2015, 16:58

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

31/03/2015, 14:50

Juntada de Petição - Requer aplicação do BACENJUD e RENAJUD.

31/03/2015, 13:46

Recebidos os autos

18/12/2014, 08:18

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se nos autos principais.

12/03/2014, 16:44

Juntada de petição - Requer que o atual proprietario integre o polo passivo

14/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Imtimi-se o município, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias.

14/02/2011, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

05/10/2009, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

05/10/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro o pedido. 2. Cite-se por edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n.º 6.830/80.

24/06/2008, 12:00

Juntada de petição - Requer citação por edital.

19/02/2008, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apenso ao processo 030.06.001958-1

30/06/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 24/08/2006 09:00 Situação: Pendente

30/06/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

07/06/2006, 12:00

Certificado outros

03/05/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 030.02.005500-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

03/05/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

01/02/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação - Demais Atos Exec. Fiscal

01/02/2006, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DA PMI

20/06/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão - 16/06/2005 às 18:00 horas

30/05/2005, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 13/06/2005 17:30 Situação: Pendente Mutirão

30/05/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão, 13/06/2005, às 17:30 horas

30/05/2005, 12:00

Aguardando cumprimento do mandado

10/12/2003, 12:00

Mandado emitido - Execução Fiscal Situação: Pendente

29/10/2001, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - Despacho inicial

27/06/2001, 12:00

Processo distribuído por sorteio

25/06/2001, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 14:56

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

Todos os documentos(24)

ATO ORDINATÓRIO

•15/02/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 14:56

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

DESPACHO

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:38

DECISÃO

•11/08/2021, 14:38

DECISÃO

•11/08/2021, 14:38