Procedimento Comum Cível 0300642-82.2015.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2015

Valor da Causa

R$ 12.904,92

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA CRISSANTO GODINHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA

OAB/SC 029537·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

04/05/2026, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 23/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - SEI/CNJ n. 2530360

16/03/2026, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

02/03/2026, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 238

02/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

27/02/2026, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

26/02/2026, 15:16

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 03006428220158240048/TJSC

24/02/2026, 09:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 228 - Link para pagamento - 09/01/2026 14:49:51)

24/02/2026, 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12171915, Subguia 6425687

24/02/2026, 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 226 - Link para pagamento - 09/01/2026 14:49:50)

24/02/2026, 04:05

Todas as movimentações(245)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

04/05/2026, 21:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 23/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - SEI/CNJ n. 2530360

16/03/2026, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:18

SENTENÇA

•24/09/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

02/03/2026, 08:05

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 238

02/03/2026, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 238

27/02/2026, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 15:18

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

26/02/2026, 15:16

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 03006428220158240048/TJSC

24/02/2026, 09:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 228 - Link para pagamento - 09/01/2026 14:49:51)

24/02/2026, 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12171915, Subguia 6425687

24/02/2026, 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 226 - Link para pagamento - 09/01/2026 14:49:50)

24/02/2026, 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12171914, Subguia 6425686

24/02/2026, 04:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03006428220158240048/TJSC

03/02/2026, 17:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PCX02CV -> TJSC

09/01/2026, 14:51

Juntada - Guia Gerada - MARIA CRISSANTO GODINHO - Guia 12171915 - R$ 38,25

09/01/2026, 14:49

Juntada - Guia Gerada - MARIA CRISSANTO GODINHO - Guia 12171914 - R$ 685,67

09/01/2026, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISSANTO GODINHO. Justiça gratuita: Não requerida.

09/01/2026, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

19/11/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

22/10/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

22/10/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

17/10/2025, 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 218 Justiça gratuita: Requerida

17/10/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

04/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 213

26/09/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 213

25/09/2025, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 18:10

Julgado procedente o pedido

24/09/2025, 18:10

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

11/08/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

20/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

15/07/2025, 22:25

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 203

14/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 203

11/07/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 203

10/07/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

10/02/2025, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 22:44

Despacho

30/01/2025, 22:44

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

28/01/2025, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

12/01/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:35

Juntada de Petição

24/11/2024, 01:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 186

04/10/2024, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

25/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

23/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

17/09/2024, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

17/09/2024, 19:34

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

13/09/2024, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

13/09/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/09/2024, 16:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLAUDIO HENRIQUE DO AMARAL - NORMAL

10/09/2024, 16:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VINICIUS SCHERNER ROSSI - EXCLUÍDA

10/09/2024, 16:27

Despacho

09/09/2024, 14:26

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:29

Juntada de certidão

28/06/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

28/06/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TAMARA ANDRADE GODINHO MACHADO - EXCLUÍDA

10/06/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

08/06/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MATHEUS ZSCHORNACK STRELOW - EXCLUÍDA

21/05/2024, 14:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

08/05/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GLADYS LENTZ MARTINS - EXCLUÍDA

18/04/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

12/03/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO BASTOS VALBAO - EXCLUÍDA

23/02/2024, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

06/02/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/01/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIELA CASAGRANDE DAGOSTIM - EXCLUÍDA

18/01/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

22/11/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

11/11/2023, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIO HENRIQUE DO AMARAL - EXCLUÍDA

01/11/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

01/09/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

24/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

14/08/2023, 15:41

Juntada de Petição

01/08/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

23/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/07/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/07/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 12:34

Juntada de Petição

13/07/2023, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

11/07/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIA RIBEIRO MACHADO HAERTEL - EXCLUÍDA

23/06/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

13/06/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

02/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

30/05/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIANO BALSINI DE MOURA FERRO - EXCLUÍDA

23/05/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

23/05/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 123

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/05/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/05/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 16:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENAN FRANCISCO DE ALMEIDA OLIVA - EXCLUÍDA

10/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2023, 13:10

Determinada a intimação

10/05/2023, 13:10

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:27

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

17/03/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

09/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 13:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE FRANCISCO DE ASSIS AYMONE NETO - EXCLUÍDA

27/02/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/02/2023, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

13/02/2023, 18:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL MARTINS RODRIGUES - EXCLUÍDA

13/02/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/01/2023, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 101

02/11/2022, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/10/2022, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/10/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA CAROLINA SQUEFF DE MATTOS - EXCLUÍDA

14/10/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

14/10/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/10/2022, 17:55

Determinada a intimação

13/10/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/10/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

07/10/2022, 09:00

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 15:39

Recebidos os autos - TJSC -> PCX02CV Número: 03006428220158240048

30/09/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA CRISSANTO GODINHO ADVOGADO: GUSTAVO ALEXANDRE MIRANDA (OAB SC029537) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300642-82.2015.8.24.0048/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador CID GOULART

08/08/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/12/2020, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/11/2020, 13:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 13:32

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

03/09/2019, 20:27

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

03/09/2019, 20:27

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que a parte requerida apresentasse manifestação acerca da certidão de página 150.

03/09/2019, 20:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/05/2019, 08:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2019, 22:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico para os devidos fins que, a Apelação de páginas 140/146 é tempestiva, tendo sido protocolada em 20/11/2018. Diante da interposição de recurso de Apelação, à parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

03/05/2019, 22:00

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem que a embargante apresentasse manifestação acerca da certidão de página 139.

03/05/2019, 21:54

Juntada de documento

26/11/2018, 08:28

Juntada petição de apelação

26/11/2018, 08:28

Juntada de documento

26/11/2018, 08:28

Juntada de documento

26/11/2018, 08:28

Juntada de Petição

26/11/2018, 08:28

Juntada de documento

26/11/2018, 08:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 09:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2682 Página:

09/10/2017, 14:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora acerca das declarações e documentação de páginas 124/127, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

04/10/2017, 18:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora acerca das declarações e documentação de páginas 124/127, no prazo de 10 (dez) dias.

03/10/2017, 15:34

Juntada de ofício

03/10/2017, 15:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.17.10012989-3 Tipo da Petição: Declarações Data: 01/10/2017 12:50

02/10/2017, 07:07

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0002184-43.2017.8.24.0048 - Embargos de Declaração, nesta data.

26/09/2017, 12:21

Recurso interposto - 0002184-43.2017.8.24.0048 - Embargos de Declaração

26/09/2017, 12:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0220/2017 Data da Publicação: 08/09/2017 Número do Diário: 2664 Página:

12/09/2017, 16:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0220/2017 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.A parte autora é isenta de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 129, inciso II da Lei 8.213/91), observando-se a regra do art. 98, § 3º do NCPC.Transitada em julgado, arquivem-se em definitivo, dando-se baixa. P. R. I. Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

05/09/2017, 13:09

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação da Sentença - AR Simples

01/09/2017, 15:59

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

02/06/2017, 17:26

Certificado a publicação e registro da sentença

02/06/2017, 17:26

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.A parte autora é isenta de custas e honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 129, inciso II da Lei 8.213/91), observando-se a regra do art. 98, § 3º do NCPC.Transitada em julgado, arquivem-se em definitivo, dando-se baixa. P. R. I.

02/06/2017, 17:26

Conclusos para sentença

21/07/2016, 17:51

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pela parte requerida acerca do laudo pericial. O referido é verdade e dou fé.

21/07/2016, 17:49

Juntada de documento

21/07/2016, 16:30

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

21/07/2016, 16:30

Juntada de ofício

12/05/2016, 14:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0159/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Número do Diário: 2337 Página:

28/04/2016, 14:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, contando desta intimação o prazo comum para oferecimento dos pareceres dos assistentes técnicos (art. 433, parágrafo único, do CPC). Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

26/04/2016, 18:58

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

25/04/2016, 17:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, contando desta intimação o prazo comum para oferecimento dos pareceres dos assistentes técnicos (art. 433, parágrafo único, do CPC).

25/04/2016, 17:12

Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WPCX.16.10004504-4 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 25/04/2016 09:06

25/04/2016, 13:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.16.10002286-9 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 07/03/2016 16:08

08/03/2016, 18:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/02/2016, 21:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR461121309TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável Destinatário : MARIA CRISSANTO GODINHO Diligência : 16/02/2016

23/02/2016, 21:01

Juntada

23/02/2016, 21:01

Juntada de documento

22/02/2016, 16:49

Juntada

16/02/2016, 16:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0038/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2288 Página:

16/02/2016, 16:09

Juntada

11/02/2016, 18:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2016 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da designação do dia 12/04/2016, às 09:40h horas, para realização da perícia, bem como acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito "- que a perícia médica a ser realizada leva em consideração todas as prerrogativas do CFM/CREMESC para esse tipo de ato médico; - que a perícia médica é um ato médico, dessa forma, podem estar presentes além da Parte Autora e do Perito do Juízo, Assistentes Técnicos MÉDICOS, com o devido documento de identificação. Exceções a regra incluem o menor de idade ou o indivíduo (idoso ou não) com déficit funcional que necessite de acompanhante (familiar ou responsável) com o devido documento de identificação; - que a parte autora compareça com seus documentos pessoais (CI, CNH, CTPS,..., originais); documentos médicos relacionados a lide e citados nos Autos e ao portar seus exames de imagem, que apresente não somente os laudos radiológicos, bem como as imagens (lâminas, filmes) ou CD/DVD correspondentes. - que a parte autora deve estar ciente da necessidade do questionamento por parte do Perito a tudo que implique no esclarecimento da lide e nas respostas dos quesitos formulados, da avaliação documental, do exame físico e da eventual necessidade de produção de prova pericial (imagens, áudio ou vídeo)". Local da perícia: Fórum de Balneário Piçarras. Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Luis Fernando de Oliveira. Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

11/02/2016, 18:47

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável

10/02/2016, 17:20

Expedido ofício - SAJ - Prezado(a) Senhor(a), Através da presente carta de intimação (em mãos), fica o destinatário desta INTIMADO quanto ao teor do despacho que determinou a realização de perícia, devendo efetuar o pagamento dos honorários periciais, bem como da data designada para o ato, conforme informações prestadas pelo Sr. Perito.

10/02/2016, 16:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas da designação do dia 12/04/2016, às 09:40h horas, para realização da perícia, bem como acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito "- que a perícia médica a ser realizada leva em consideração todas as prerrogativas do CFM/CREMESC para esse tipo de ato médico; - que a perícia médica é um ato médico, dessa forma, podem estar presentes além da Parte Autora e do Perito do Juízo, Assistentes Técnicos MÉDICOS, com o devido documento de identificação. Exceções a regra incluem o menor de idade ou o indivíduo (idoso ou não) com déficit funcional que necessite de acompanhante (familiar ou responsável) com o devido documento de identificação; - que a parte autora compareça com seus documentos pessoais (CI, CNH, CTPS,..., originais); documentos médicos relacionados a lide e citados nos Autos e ao portar seus exames de imagem, que apresente não somente os laudos radiológicos, bem como as imagens (lâminas, filmes) ou CD/DVD correspondentes. - que a parte autora deve estar ciente da necessidade do questionamento por parte do Perito a tudo que implique no esclarecimento da lide e nas respostas dos quesitos formulados, da avaliação documental, do exame físico e da eventual necessidade de produção de prova pericial (imagens, áudio ou vídeo)". Local da perícia: Fórum de Balneário Piçarras. Perito responsável pela coleta de material e/ou realização da perícia designada: Luis Fernando de Oliveira.

10/02/2016, 16:07

Juntada de documento - Nº Protocolo: WPCX.16.10000832-7 Tipo da Petição: Informações Data: 04/02/2016 09:01

05/02/2016, 07:02

Juntada

29/01/2016, 08:35

Juntada

25/01/2016, 14:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0014/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2273 Página:

25/01/2016, 14:06

Juntada

20/01/2016, 17:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2016 Teor do ato: Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Dr. Luis Fernando de Oliveira (fone 47 3351-4378 / e-mail : [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e hora para realização de perícia, a qual ocorrerá no salão do júri desta Comarca. As partes já apresentaram seus quesitos (págs. 64/65; 73) e, querendo, poderão apresentar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, I, do CPC), devendo ser intimadas para tanto. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo requerido, devendo ser intimado para efetuar o depósito da quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento da remuneração pelo perito após a entrega do laudo. Fixo ao perito o prazo de entrega do laudo em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. Com a entrega, intimem-se as partes (art. 433, parágrafo único, do CPC). Após, venham conclusos. Int. Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

20/01/2016, 17:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/01/2016, 23:01

Determinado perícia - Defiro a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio o perito Dr. Luis Fernando de Oliveira (fone 47 3351-4378 / e-mail : [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia e hora para realização de perícia, a qual ocorrerá no salão do júri desta Comarca. As partes já apresentaram seus quesitos (págs. 64/65; 73) e, querendo, poderão apresentar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, I, do CPC), devendo ser intimadas para tanto. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo requerido, devendo ser intimado para efetuar o depósito da quantia no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde já, a expedição de alvará para levantamento da remuneração pelo perito após a entrega do laudo. Fixo ao perito o prazo de entrega do laudo em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação. Com a entrega, intimem-se as partes (art. 433, parágrafo único, do CPC). Após, venham conclusos. Int.

08/09/2015, 18:45

Conclusos para decisão interlocutória

20/08/2015, 16:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.15.20002433-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/08/2015 14:33

20/08/2015, 16:47

Juntada

19/08/2015, 14:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/08/2015, 21:14

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/08/2015, 16:08

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista ao representante do Ministério Público.

17/08/2015, 15:15

Juntada

11/08/2015, 18:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0225/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 2168 Página:

11/08/2015, 18:35

Juntada

04/08/2015, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos. Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

04/08/2015, 14:17

Conclusos para decisão interlocutória

31/07/2015, 17:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.15.10006300-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/07/2015 10:56

31/07/2015, 13:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos.

27/07/2015, 18:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPCX.15.10005605-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/07/2015 16:20

20/07/2015, 17:11

Juntada

15/07/2015, 15:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0169/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 2143 Página:

15/07/2015, 15:27

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/06/2015, 23:47

Juntada de AR - Juntada de AR : AR316781625TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Diligência : 23/06/2015

30/06/2015, 23:47

Juntada

30/06/2015, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2015 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o requerido restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, o benefício auxílio-doença da autora. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, de acordo com o § único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Intimem-se. Cite-se, expedindo-se carta precatória se necessário. Advogados(s): Gustavo Alexandre Miranda (OAB 29537/SC)

30/06/2015, 16:31

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário

15/06/2015, 17:50

Concedida a Medida Liminar - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, determinando que o requerido restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, o benefício auxílio-doença da autora. Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, de acordo com o § único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Intimem-se. Cite-se, expedindo-se carta precatória se necessário.

10/06/2015, 10:46

Conclusos para despacho

08/06/2015, 17:28

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/06/2015, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 22:00

SENTENÇA

•26/11/2018, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2017, 15:34

SENTENÇA

•02/06/2017, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2016, 16:07

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:18

SENTENÇA

•24/09/2025, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 22:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 22:00

SENTENÇA

•26/11/2018, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2017, 15:34

SENTENÇA

•02/06/2017, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2016, 16:07

DECISÃO

•08/09/2015, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2015, 16:08

DESPACHO

•17/08/2015, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2015, 18:03

DECISÃO

•10/06/2015, 10:46