Agravo de Instrumento 5024202-44.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ 82.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/03/2023, 16:28

Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS

06/03/2023, 12:46

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Perguntas Frequentes

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

06/03/2023, 12:45

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

06/03/2023, 12:45

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ

28/02/2023, 16:29

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50017057820198240020/SC

28/02/2023, 16:29

Transitado em Julgado - Data: 28/02/2023

28/02/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

28/02/2023, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

15/12/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/12/2022, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 15:13

Recurso Especial não admitido

01/12/2022, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/12/2022, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 16:00

Documentação

•25/10/2022, 15:27

ACÓRDÃO

•30/08/2022, 13:43

EXTRATO DE ATA

•23/08/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2022, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 17:59

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