Procedimento Comum Cível 0808299-64.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0808299-64.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2016 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarar o direito da autora à aposentadoria especial, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a data da sua concessão. As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015). Isento o réu (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (33,33%). Ademais, considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º). Por outro lado, condeno a autora ao pagamento dos honorários do réu, os quais fixo em R$1.000,00 (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º), devendo-se proceder à compensação, na forma do enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 475 e Superior Trib

07/03/2016, 15:06

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarar o direito da autora à aposentadoria especial, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento, excluídos todos os valores eventualmente adimplidos na via administrativa do abono de permanência, desde a data em que preenchidos os requisitos necessários à aposentadoria até a data da sua concessão. As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição e as eventualmente adimplidas na via administrativa, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015). Isento o réu (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (33,33%). Ademais, considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21), condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º). Por outro lado, condeno a autora ao pagamento dos honorários do réu, os quais fixo em R$1.000,00 (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º), devendo-se proceder à compensação, na forma do enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 475 e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 490). Publique-se. Regi

04/03/2016, 12:23

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4965471, Subguia 2607907 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 18,52

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2023. Parte MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, Guia 4965471, Subguia 2607907

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELISABETE MARIA DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Guia 4965471 - R$ 18,52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

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