Procedimento Comum Cível 0002001-74.2006.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002001-74.2006.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na lide em outros processos idênticos a este, e na conformidade do art. 109, I da Constituição Federal, sendo a Justiça Federal competente para processar e julgar os feitos nos quais ela integra, DECLINO da competência em favor da Justiça Federal, para uma de suas Seções Judiciárias desta Comarca, devendo os autos ser encaminhados àquela Justiça Especializada, com as devidas baixas e anotações. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a propósito do tema, decidiu recentemente: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS), CONTROLADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO (§ 2º DO ART. 113 DO CPC) - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO INCISO I DO ART. 109 DA CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO. É obrigatória a intervenção da Caixa Econômica Federal nos feitos em que se discute contrato de financiamento habitacional com contribuição ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Assim, compete à Justiça Federal conhecer da matéria, nos termos do inciso I do art. 109 da CF/88." (Apelação cível n. 2001.023475-0, de Criciúma, Des. Relator Alcides Aguiar, j. em 22/09/2005) "Ação ordinária. Pedido de revisão de cálculo de prestações de financiamento. Sistema Financeiro de Habitação. Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças. Reajuste das parcelas de acordo com o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Decreto n. 2.291/1986, art. 1º, § 1º, que define a Caixa Econômica Federal como sucessora do Banco Nacional da Habitação - BNH. Competência da Justiça Federal. Constituição da República, art. 109, inc. I. Sentença cassa

01/02/2007, 12:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: TUBARÃO/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão. Número: 50029245120234047207

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(56)