Embargos à Execução 0302728-50.2016.8.24.0061 - TJSC

Embargos à Execução 0302728-50.2016.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1018/2016 Teor do ato: I - Defiro a justiça gratuita.II - Recebo os embargos à execução.O título em execução consiste na cédula de crédito bancário refin (refinanciamento de dívida), no qual é devedora a empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda e o embargante figurou como devedor solidário, a título de avalista do débito.O embargante noticiou que tramita na Comarca de Araquari/SC processo de recuperação judicial da referida empresa - 0301194-76.2015.8.24.0103, no qual se determinou a suspensão de todas as execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário.Em consulta processual realizada nesta data, constatou-se que efetivamente tramita o processo mencionado na Comarca de Araquari/SC e houve o deferimento do processo de Recuperação Judicial da empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda, da qual o embargante é sócio, com a suspensão aludida.Entretanto, a decisão que determinou a suspensão das execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário foi proferida em agosto de 2015.O art. 6º, § 4º, da Lei de Falências prevê o seguinte:A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...)§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (grifei)O prazo de suspensão, portanto, há muito já escoou, sendo desnecessário, inclusive, pronunciamento judicial nesse sentido, do que então podem os credores iniciar ou continuar as execuções;Desse modo, por esse mot

28/09/2016, 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro a justiça gratuita.II - Recebo os embargos à execução.O título em execução consiste na cédula de crédito bancário refin (refinanciamento de dívida), no qual é devedora a empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda e o embargante figurou como devedor solidário, a título de avalista do débito.O embargante noticiou que tramita na Comarca de Araquari/SC processo de recuperação judicial da referida empresa - 0301194-76.2015.8.24.0103, no qual se determinou a suspensão de todas as execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário.Em consulta processual realizada nesta data, constatou-se que efetivamente tramita o processo mencionado na Comarca de Araquari/SC e houve o deferimento do processo de Recuperação Judicial da empresa Destaque Engenharia e Empreendimentos Ltda, da qual o embargante é sócio, com a suspensão aludida.Entretanto, a decisão que determinou a suspensão das execuções contra a empresa e dos credores particulares contra o sócio solidário foi proferida em agosto de 2015.O art. 6º, § 4º, da Lei de Falências prevê o seguinte:A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...)§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. (grifei)O prazo de suspensão, portanto, há muito já escoou, sendo desnecessário, inclusive, pronunciamento judicial nesse sentido, do que então podem os credores iniciar ou continuar as execuções;Desse modo, por esse motivo não há fundamento para a suspensã

28/09/2016, 12:49

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS MARDULA

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302118-82.2016.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 63

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302118-82.2016.8.24.0061/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 63

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)