Procedimento Comum Cível 0324287-69.2015.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324287-69.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2017 Teor do ato: 5. Isso posto:5.1. Recebo a competência para processo e julgamento do feito.5.2. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulada pela autor à p. 18 (item "a") da petição inicial.5.3. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova (p. 18 - item "b") para a fase oportuna, qual seja, quando do saneamento do processo. 5.4. Defiro o pedido de exibição de documentos formulado na exordial, para determinar à ré que, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, exiba, no prazo da resposta, os documentos descritos na petição inicial (p. 18 - item "e"), ciente de que o descumprimento injustificado acarretará aplicação da pena de confissão de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com o documento não exibido, a que se refere o art. 400, I, do Código de Processo Civil.5.5. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.5.6. Designo para o dia 14/8/2017, às 17 horas, a realização da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Em consequência:I - Intime-se a parte autora, por seu procurador, sobre o conteúdo desta decisão.II - Cite-se e intime-se a ré sobre o conteúdo desta decisão, com as advertências legais e especial enfoque no que segue:II.a) A audiência deixará de ser realizada apenas se todas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da designada para o ato;II.b) O não comparecimento injustificado de qualquer das partes, devidamente acompanhadas por seus advogados, à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.III - Apresentada manifestação de todas as partes no sentido de desinteresse em audiência de conciliação, cancele o cartório na pauta o ato agendado independentemente de no

11/05/2017, 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela - 5. Isso posto:5.1. Recebo a competência para processo e julgamento do feito.5.2. Indefiro o pedido de tutela antecipada formulada pela autor à p. 18 (item "a") da petição inicial.5.3. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova (p. 18 - item "b") para a fase oportuna, qual seja, quando do saneamento do processo. 5.4. Defiro o pedido de exibição de documentos formulado na exordial, para determinar à ré que, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, exiba, no prazo da resposta, os documentos descritos na petição inicial (p. 18 - item "e"), ciente de que o descumprimento injustificado acarretará aplicação da pena de confissão de veracidade dos fatos que se pretendiam provar com o documento não exibido, a que se refere o art. 400, I, do Código de Processo Civil.5.5. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.5.6. Designo para o dia 14/8/2017, às 17 horas, a realização da audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Em consequência:I - Intime-se a parte autora, por seu procurador, sobre o conteúdo desta decisão.II - Cite-se e intime-se a ré sobre o conteúdo desta decisão, com as advertências legais e especial enfoque no que segue:II.a) A audiência deixará de ser realizada apenas se todas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, por petição apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da designada para o ato;II.b) O não comparecimento injustificado de qualquer das partes, devidamente acompanhadas por seus advogados, à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.III - Apresentada manifestação de todas as partes no sentido de desinteresse em audiência de conciliação, cancele o cartório na pauta o ato agendado independentemente de nova conclusão.IV Publique-se.

10/05/2017, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2016 Teor do ato: Trata-se de Procedimento Ordinário/PROC aforada por Mario Casprechen contra Banco do Brasil S/A. Diante do pedido de assistência judiciária e/ou justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar de próprio punho que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração. Ainda, considerando que a parte autora alegou possuir transtornos de ordem emocional, poderá, caso a doença ainda persista, apresentar laudo médico atualizado, pois o juntado aos autos data do ano de 2013 (fl. 25). Derradeiramente, saliento que se os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido, pertinente destacar o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA SENTENÇA. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELO MAGISTRADO SINGUL

03/03/2016, 13:22

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Procedimento Ordinário/PROC aforada por Mario Casprechen contra Banco do Brasil S/A. Diante do pedido de assistência judiciária e/ou justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s); b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência; c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência; d) declarar de próprio punho que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração. Ainda, considerando que a parte autora alegou possuir transtornos de ordem emocional, poderá, caso a doença ainda persista, apresentar laudo médico atualizado, pois o juntado aos autos data do ano de 2013 (fl. 25). Derradeiramente, saliento que se os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido, pertinente destacar o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA SENTENÇA. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR ATR

23/02/2016, 14:25

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4409848, Subguia 2329995 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 220,78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/11/2022. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 4409848, Subguia 2329995

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIO CASPRECHEN

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4409848 - R$ 220,78

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CV -> JVECONT

Todas as movimentações(88)