Procedimento Comum Cível 0300064-65.2018.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300064-65.2018.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2018 Teor do ato: Defiro a justiça gratuita.Analiso pedido de tutela de urgência, que pode ser concedido em caráter antecedente (nCPC, art. 294, § único) e liminarmente (art. 300, § 2º), desde que presentes a probabilidade do direito (nada mais do que a conhecida "fumaça do bom direito") e presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou perigo da demora).Pois bem, no caso concreto vejo que a parte autora afirma ter sido obrigada a pagar valor elevado para evitar fosse seu nome protestado em razão de débitos oriundos, afirma de veículo que teria vendida em 2010 ao segundo requerido não tendo, este, providenciado a transferência junto ao Detran e deixado de pagar os encargos, gerando o débito. No caso, em homenagem ao princípio da boa-fé (já que não se pode obrigar ninguém a fazer a chamada prova negativa) já se teria fundamento para o deferimento da tutela. Além disso é público e notório que muitas que assumem os contratos de financiamento de veículos não promovem a transferência do contrato junto a instituição financeira o que impossibilita, também, a no Detran. O perigo de dano dispensa maiores indagações diante da realidade de que novos débitos podem vir a ser lançados em nome do autor.Em sendo a parte autora hipossuficiente dispensável a caução (§ 1º) e o provimento é revogável a qualquer tempo (§ 3º), pelo que DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o 2º requerido promova a transferência do veículo junto ao Detran em 15 dias, pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Intime-se-a e cite-se os requeridos, pelo correio com ARMP, para comparecer à audiência de conciliação, que designo para o dia 20.03.2018, às 13:45 horas. Constar a advertência de que deve observar o § 5º do art. 334 do nCPC. Intimação do advogado da parte autora (que deve velar pela presença desta) pelo DJE. Advogados(s): Evaldo Müller de Souza Júnior (OAB 49014/SC)

22/02/2018, 15:45

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ILSUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DHIEGO HENRIQUE COSTA QUEIROZ, Guia 5050217, Subguia 2649434

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO ITAUCARD S.A.

Juntada - Guia Gerada - DHIEGO HENRIQUE COSTA QUEIROZ - Guia 5050217 - R$ 1.233,89

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA GORETE DA SILVA RUTHES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ILSUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)