Ação Penal - Procedimento Sumário 0002162-49.2018.8.24.0080 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002162-49.2018.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JULIANO DAL BELLO ACUSADO: PAULO CEZAR MORAES ACUSADO: RUDINEI KAEFFER EDITAL Nº 310023716026 JUIZ DO PROCESSO: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PAULO CEZAR MORAES, brasileiro, convivente em união estável, pedreiro, filho de Izabel de Sá Moraes e de Valdevino Ferreira de Moraes, nascido em 16 de abril de 1972, natural de Faxinal dos Guedes, Santa Catarina. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Unindo esforços para a consecução de um fim comum, qual seja, obter indevida vantagem econômica em prejuízo alheio, no dia 16 de julho de 2018, por volta das 15 h, Paulo Cezar Moraes, J. D. B. e R. K., de posse do cheque de titularidade da C. M. E. Ltda., subtraído naquele mesmo dia, na parte da manhã, no município de Ponte Serrada (vide Boletim de Ocorrência de fls. 40/42), dirigiram-se até o Mercado Faxinal, situado no Centro de Faxinal dos Guedes, onde tentaram efetuar compras com referida cártula, preenchida no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Os denunciados apenas não lograram consumar o golpe, causando prejuízos ao referido estabelecimento comercial, por circunstâncias alheias à sua vontade, já que seu proprietário, D. A. d. S., antes de descontar o referido cheque, telefonou para a secretária da Clínica Médica E., descobrindo que se tratava de título de crédito furtado. Confirmando que o golpe foi urdido e arquitetado pelos três acusados, que dividiram tarefas na tentativa de utilizar o inidôneo cheque para efetuar compras no Mercado Faxinal, é de se ter em conta que a cártula foi preenchida por J. D. B., conforme atestou o Laudo Pericial de fls. 95/102, tendo este denunciado levado o grupo até a vizinha cidade, a bordo de seu veículo VW Fox (fl. 39). Já R. K. dirigiu-se até o estabelecimento comercial de posse do cheque furtado, ciente da ilicitude de sua conduta, tentando utilizá-lo na compra de mercadorias, conforme imagens do circuito de câmeras daquele local (fls. 36/38). E Paulo Cezar Moraes, depois de frustrada a tentativa de locupletamente ilícito, escondeu em sua residência aquele cheque e outro também subtraído da Clinica E., que também havia sido preenchido por J. D. B. (vide Termo de Exibição e Apreensão de fls. 34/35 e Laudo Pericial de fls. 95/102), tendo os Policiais Militares que efetuaram sua prisão em flagrante localizado dentro de um colchão. Assim agindo, Paulo Cezar Moraes, J. D. B. e R. K. infringiram o disposto no artigo 171, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, bem como com o artigo 29, caput, todos do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002162-49.2018.8.24.0080/SC

04/02/2022, 00:00

Recebida a denúncia - 1. Atinente ao denunciado Paulo Cezar Moraes: 1.1 Pelo procedimento sumário (CPP, art. 394, § 1º, inc. II); 1.2 Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do artigo 41 do CPP, diante da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como, ante a presença de justa causa para tanto, não sendo o caso de rejeição liminar de que trata o artigo 395 do CPP; 1.3 Designo audiência para fins de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 25/3/2019, às 13h30; 1.4 Cite-se o réu, para se fazer presente acompanhado de defensor; 1.5 Na hipótese do réu não ser localizado para fins de citação, deverá o Cartório Judicial diligenciar na obtenção do atual paradeiro por intermédio dos sistemas auxiliares da justiça e, caso restar inexitosa a diligência, proceder a citação editalícia, observando os comandos da Portaria n. 3/2014; 1.6 Cientifique-se o acusado que, na hipótese de insuficiência econômica para a constituição de advogado, a defesa será exercida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por intermédio de seus membros ou mediante convênio, nos termos da LCE n. 575/12 (ou, em caráter subsidiário, por defensor dativo nomeado pelo juízo, nos termos dos arts. 263 do CPP, 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e 63 da LCE n. 575/12); 1.7 Em caso de não aceitação da proposta por ocasião da audiência, fica desde já intimado o réu para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396 e artigo 396-A, ambos do CPP; 1.8 Apurem-se os antecedentes criminais, caso já não tenha sido providenciado.2. No que concerne aos denunciados Juliano Dal Bello e Rudinei Kaeffer:2.1 Pelo procedimento sumário (CPP, art. 394, § 1º, inc. II); 2.2 Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 41 do CPP, diante da presença dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como, ante a presença de justa causa para tanto,

14/02/2019, 15:35

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.437,66

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Mariana Helena Cassol em 15/12/2025 15:38:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntado(a)

Juntada - Extrato Subconta - 1808006846<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(20)