Execução de Título Extrajudicial 0086885-61.2007.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0086885-61.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2018 Teor do ato: 1.Com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição (TRANSFERÊNCIA), pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado.2. Havendo resposta positiva, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação do executado para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO do veículo. 3. Havendo resposta negativa, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no art. 921, do CPC.Decorrido o prazo, desde logo, determino a suspensão da execucional até que sejam localizados bens penhoráveis do(a) devedor(a) ou até o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão (CPC/2015, 921, §1.º).Transcorrido in albis o prazo de suspensão (1 ano) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se administrativamente os autos (CPC/2015, art. 921, §2.º).4. Por restar evidenciado que o credor esgotou suas possibilidades de localizar bens passíveis de penhora e "em face do interesse da Justiça na realização da penhora, para permitir execução forçada, e tendo em vista que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens (CPC, art. 600, IV), legítima é a requisição, pelo Juiz, de informações sobre bens do executado constantes de sua declaração para fins de pagamento do Imposto de Renda. O processo é instrumento da Jurisdição, e o sigilo previsto no Decreto 85.450/80 (art. 673) é ressalvado no caso de requisições feitas

21/02/2018, 21:24

Concedida a utilização do Renajud - 1.Com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de restrição (TRANSFERÊNCIA), pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado.2. Havendo resposta positiva, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação do executado para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Indicado o endereço, independente de nova conclusão, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO do veículo. 3. Havendo resposta negativa, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no art. 921, do CPC.Decorrido o prazo, desde logo, determino a suspensão da execucional até que sejam localizados bens penhoráveis do(a) devedor(a) ou até o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão (CPC/2015, 921, §1.º).Transcorrido in albis o prazo de suspensão (1 ano) sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se administrativamente os autos (CPC/2015, art. 921, §2.º).4. Por restar evidenciado que o credor esgotou suas possibilidades de localizar bens passíveis de penhora e "em face do interesse da Justiça na realização da penhora, para permitir execução forçada, e tendo em vista que o patrimônio do devedor é a garantia do credor (CPC, art. 591), não podendo o devedor ocultar seus bens (CPC, art. 600, IV), legítima é a requisição, pelo Juiz, de informações sobre bens do executado constantes de sua declaração para fins de pagamento do Imposto de Renda. O processo é instrumento da Jurisdição, e o sigilo previsto no Decreto 85.450/80 (art. 673) é ressalvado no caso de requisições feitas por Juiz no interesse da Justiça (art. 67

21/02/2018, 14:51

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 346

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 346

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Auto Adjudicação/ Arrematação/Alienação

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(56)