Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0005278-05.2012.8.24.0135 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0005278-05.2012.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076

04/03/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076

03/03/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 09:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELADO: MARIA JOSE FABIANA ELIAS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EVA RIBEIRO DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA EDITE AURELIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DAS NEVES RAMOS VEDES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CRISTINO SILVINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MANOEL BEZERRA SIMAO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAICON DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIMAR DE FATIMA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JURANDIR ANTONIO FERREIRA LEMES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSIAS MACIEL DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE CARLOS PACHECO DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JORGE ALVES RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO EDUARDO BISEWSKI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOANA MARIA DA SILVA WALKER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ITAMAR DE MORAIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANA CRISTINA ZACHERT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSILDA MARQUES SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIVIO DA MAGALHÃES CHAVES (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO MATEUS NOLLI (OAB PR088001) APELADO: KATIA CILA GASTALDI (REQUERIDO) APELADO: VILMAR MORAIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANESSA DE SOUZA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SIMONE DE FATIMA PIRES VALENTIN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SERGIO LUIZ MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SALETE GRACIEMA VEIGA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RUTE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARINEZ CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROGERIO SILVA CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RENATO ROEPCKE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PEDRO MUNIZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ORLI PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ORLANDO VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIO ALOISIO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JAISON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULINO SILVESTRE CORREIA DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OBERICO SOUZA DE SANTANA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARINALVA SAMPAIO DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DORALICE DA SILVA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARCIO LUIZ WERLANG (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONI BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE DE LIMA DUCA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO MARIA BORGES SALDANHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAFAEL SALES VASCONCELOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELOISA ALVES CABRAL DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDER EVANDRO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANO CARDOSO VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDINEIA KUSTER DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BEATRIZ FERNANDES SANTANA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDERSON JOSE ESPINDOLA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALCIDES DE BARBA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALBERTO HONORIO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANGELINA MARIA FERNANDES ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELAINE DE SOUZA PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DIRCEU SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DAVID DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTIANE SEEMANN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CONSTANTE RIBEIRO DA LUZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CELIA REGINA PEREIRA COTRIM (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CARLINHOS MORAES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARISTIDES SCARMUSSIN (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADEMIR DO AMARAL (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANALEIA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AMELIA AUGUSTA DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALBERTO SCHWALBE MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NEIDE SILVA GASTALDI (REQUERIDO) ADVOGADO: LEONARDO MATEUS NOLLI (OAB PR088001) APELADO: TEREZINHA DE BARBA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SERGIO LUIZ DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RUTE ROBECK (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO: ARTUR NITZ NETO ADVOGADO: SILVIA CRISTINA WANDERLINDE BENVENUTTI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (REQUERIDO) PROCURADOR: RODRIGO SABINO SOARES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005278-05.2012.8.24.0135/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

07/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0429/2014 Teor do ato: 1. Registra-se que, de fato, o procedimento de retificação de registro é via estreita, adequada apenas para veicular as pretensões indicadas pela contestante, na preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, os presentes autos tratam de procedimento de regularização fundiária pelo projeto "Lar Legal", atualmente regido pela Resolução CM n. 8/2014. O único motivo para a presente ação ter sido autuada como retificação de registro é fato de que o SAJ (sistema de automação da Justiça) ainda não conta com a modalidade processual específica de regularização fundiária. Tanto é verdade, que o único ponto dos autos onde há menção à "retificação de registro de imóvel" é do cadastro de ação, não havendo referência a este procedimento em quaisquer petições da parte autora ou despachos proferidos , até então, por este juízo. Dessarte, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. De qualquer forma, pelo que se pode observar, a empresa contestante não compreendeu corretamene no que consiste a ação de regularização fundiária. A presente ação não foi ajuizada para apurar irregularidades por parte da contestante quando da instituição do referido loteamento, há 25 anos atrás, as quais nem sequer foram alegadas. Tampouco tem por escopo compeli-la a transferir os imóveis e arcar com seus custos ou buscar responsáveis pela não realização dos devidos atos registrais quando da alienação dos bens. Com a presente ação objetiva-se apenas conferir a propriedade dos lotes objeto da presente àqueles que, pela cadeia possessória instaurada, teriam direito, semelhantemente ao que ocorre em uma ação de usucapião. O fato é que muitos dos imóveis já alienados pela contestante, dentre eles, os que constituem objeto da presente, até os dias de hoje, ainda se encontram registrado em nome dela. A sua citação se faz necessária, uma vez que a procedência ação culminará com a expropriação destes, cuja

09/12/2014, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Registra-se que, de fato, o procedimento de retificação de registro é via estreita, adequada apenas para veicular as pretensões indicadas pela contestante, na preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, os presentes autos tratam de procedimento de regularização fundiária pelo projeto "Lar Legal", atualmente regido pela Resolução CM n. 8/2014. O único motivo para a presente ação ter sido autuada como retificação de registro é fato de que o SAJ (sistema de automação da Justiça) ainda não conta com a modalidade processual específica de regularização fundiária. Tanto é verdade, que o único ponto dos autos onde há menção à "retificação de registro de imóvel" é do cadastro de ação, não havendo referência a este procedimento em quaisquer petições da parte autora ou despachos proferidos , até então, por este juízo. Dessarte, afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. De qualquer forma, pelo que se pode observar, a empresa contestante não compreendeu corretamene no que consiste a ação de regularização fundiária. A presente ação não foi ajuizada para apurar irregularidades por parte da contestante quando da instituição do referido loteamento, há 25 anos atrás, as quais nem sequer foram alegadas. Tampouco tem por escopo compeli-la a transferir os imóveis e arcar com seus custos ou buscar responsáveis pela não realização dos devidos atos registrais quando da alienação dos bens. Com a presente ação objetiva-se apenas conferir a propriedade dos lotes objeto da presente àqueles que, pela cadeia possessória instaurada, teriam direito, semelhantemente ao que ocorre em uma ação de usucapião. O fato é que muitos dos imóveis já alienados pela contestante, dentre eles, os que constituem objeto da presente, até os dias de hoje, ainda se encontram registrado em nome dela. A sua citação se faz necessária, uma vez que a procedência ação culminará com a expropriação destes, cuja propriedade será outorgada aos autores, sem lh

26/11/2014, 16:30

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Partes do Processo(70)

Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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