Apelação Cível 0300490-81.2016.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAgrotóxicosDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Cunha Porã

Partes do Processo

DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DA VIGILANCIA SANITARIA DE CUNHA PORA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNPUN0

02/05/2022, 09:08

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2022

02/05/2022, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

05/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/03/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:52

Juntada de certidão - inspecionado

25/02/2022, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 11:13

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

24/02/2022, 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2022, 14:37

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNPUN0

02/05/2022, 09:08

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2022

02/05/2022, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

30/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

29/04/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Documentos

ACÓRDÃO

•24/02/2022, 11:13

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 14:37

05/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/03/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/03/2022, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2022, 13:52

Juntada de certidão - inspecionado

25/02/2022, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2022, 11:13

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

24/02/2022, 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2022, 14:37

Juntada de Petição

07/02/2022, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 09:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 46

04/02/2022, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/02/2022, 09:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB5 -> GPUB0502

14/12/2020, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/12/2020, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

10/12/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/12/2020, 17:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/12/2020, 17:21

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

06/08/2018, 10:11

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Nº Protocolo: WTJU.18.01231170-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/08/2018 08:53

06/08/2018, 09:44

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Procurador: Walkyria Ruicir Danielski Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público, nos termos alhures expostos.

06/08/2018, 09:00

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 06/08/2018 09:44:46 para 06/08/2018 08:53:06 do protocolo WTJU.1801231170-4 assinado por WALKYRIA RUICIR DANIELSKI.

06/08/2018, 08:53

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

25/07/2018, 00:20

Expedida certidão de ciência da decisão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

25/07/2018, 00:20

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

13/07/2018, 13:02

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Aos 13 de julho de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

13/07/2018, 12:28

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Nº Protocolo: WTJU.18.10036053-7 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2018 12:09

13/07/2018, 12:26

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 13/07/2018 12:26:54 para 12/07/2018 12:09:01 do protocolo WTJU.1810036053-7 assinado por LUIZ RODRIGUES WAMBIER.

12/07/2018, 12:09

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

05/07/2018, 12:37

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - CERTIFICO que o despacho retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 05/07/2018, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2018.025668.

05/07/2018, 12:31

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Disponibilizado em 04/07/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2854

05/07/2018, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

03/07/2018, 21:25

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

03/07/2018, 14:27

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

03/07/2018, 14:26

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão julgado por esta Relatora. Destarte, por força do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) e a possibilidade de modificação da decisão, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do referido diploma. Por conseguinte, determino a abertura de vistas à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem conclusos.

03/07/2018, 14:09

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

03/07/2018, 14:09

Apensado - Protocolo nº WTJU.1801217340-9 Embargos de Declaração

09/05/2018, 13:41

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

09/05/2018, 13:41

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

09/05/2018, 13:41

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

09/05/2018, 13:41

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000]

08/05/2018, 16:19

Manifestação Ministério Público - Procurador: Jacson Corrêa Posta a questão nesses termos, por entender que o acórdão de fls. 615-626 incidiu em omissão, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer o conhecimento e o provimento destes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam acolhidas as teses de ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, arguidas pelo Ministério Público, reformando-se o acórdão prolatado para negar provimento à Apelação Cível interposta pela impetrante, mantendo-se, por fundamento diverso, a sentença que denegou a ordem. Subsidiariamente, pede-se que sejam conhecidos e providos os presentes Aclaratórios para sanar a omissão quanto ao art. 97 da Constituição da República, admitindo-se a sua aplicação na hipótese dos autos e anulando-se a decisão para que a matéria seja submetida ao Órgão Especial desse e. Tribunal. Caso não sejam concedidos os efeitos infringentes, postula-se a expressa manifestação sobre a aplicabilidade ou não das teses e dispositivos que foram anotados nas razões dos presentes Embargos (ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita, conforme arts. 1º, 2º e 4º, §2º, da Lei n. 1.950/2000, de Cunha Porã, e incidência da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição da República). Por derradeiro, a teor da disciplina instituída pelo art. 1.023, § 2º, do CPC, pede-se a intimação da embargada para, querendo, ofertar contrarrazões.

08/05/2018, 15:55

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03004908120168240021/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 08/05/2018 15:55:27 para 08/05/2018 15:45:31 do protocolo WTJU.1801217340-9 assinado por ROGE MACEDO NEVES.

08/05/2018, 15:45

Vista ao Ministério Público

25/04/2018, 23:58

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

25/04/2018, 23:58

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

13/04/2018, 14:06

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 13 de abril de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

13/04/2018, 13:59

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

12/04/2018, 10:11

Transmitido e-mail à Vara de Origem

12/04/2018, 04:53

Publicado - Disponibilizado em 11/04/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2795

12/04/2018, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

11/04/2018, 09:56

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito, conceder-lhe provimento. Custas legais.

10/04/2018, 15:53

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

15/03/2018, 11:35

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal. Custas legais.

15/03/2018, 09:00

Provimento

15/03/2018, 09:00

Adiado - Próxima pauta: 15/03/2018 09:00

07/03/2018, 18:23

Publicado - Disponibilizado em 26/02/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2766

27/02/2018, 00:00

Inclusão em pauta - Para 08/03/2018

23/02/2018, 18:11

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - Inclua-se em pauta.

23/02/2018, 17:49

Despacho Liberado nos Autos

23/02/2018, 17:49

Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador - Conclusão ao Presidente do Órgão Julgador -

23/02/2018, 12:32

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, solicita-se a inclusão dos autos em pauta de julgamentos.

22/02/2018, 18:53

Publicado - Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2702

07/11/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2702

07/11/2017, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

06/11/2017, 11:00

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

06/11/2017, 08:58

Conclusão ao Relator

02/11/2017, 02:39

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

02/11/2017, 02:39

Redistribuição por Prevenção - Atos Regimentais 145/16-TJ e 155/17-TJ. Criação da 5ª Câmara de Direito Público. Órgão Julgador: 92 - Quinta Câmara de Direito Público Relator: 10266 - Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

02/11/2017, 02:39

Saídos por Redistribuição

02/11/2017, 02:39

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

02/11/2017, 02:33

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

02/11/2017, 02:31

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

02/11/2017, 02:29

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

01/11/2017, 18:32

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP (Redistribuição 5ª Câmara Dir. Público)

01/11/2017, 18:32

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

28/04/2017, 14:52

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12010939-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/04/2017 14:21

28/04/2017, 14:29

Manifestação Ministério Público - Procurador: Aor Steffens Miranda Ante o exposto, opino pelo conhecimento, porque preenchidos os requisitos legais, para que, no mérito, seja negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença atacada.

28/04/2017, 14:25

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 28/04/2017 14:29:15 para 28/04/2017 14:21:33 do protocolo WTJU.1712010939-1 assinado por AOR STEFFENS MIRANDA.

28/04/2017, 14:21

Vista ao Ministério Público

20/04/2017, 23:53

Publicado - Disponibilizado em 10/04/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2561

11/04/2017, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 10/04/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2561

11/04/2017, 00:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

10/04/2017, 12:03

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

10/04/2017, 09:31

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

10/04/2017, 09:08

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 7 de abril de 2017, faço destes autos vista à Procuradoria Geral de Justiça.

07/04/2017, 19:09

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

07/04/2017, 19:01

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

07/04/2017, 19:01

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

07/04/2017, 19:01

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10240 - Desembargador Odson Cardoso Filho

07/04/2017, 19:01

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

07/04/2017, 18:25

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

07/04/2017, 18:25

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

07/04/2017, 18:24

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

07/04/2017, 18:24

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

07/04/2017, 18:23

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

05/04/2017, 14:42

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Cunha Porã Vara de origem: Vara Única

05/04/2017, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 12:28

DESPACHO

•03/07/2018, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2018, 13:59

ACÓRDÃO

•10/04/2018, 15:53

DESPACHO

•23/02/2018, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2018, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2017, 19:09