Embargos à Execução 0308449-24.2017.8.24.0036 - TJSC

Embargos à Execução 0308449-24.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2017 Teor do ato: 1 - De acordo com o artigo 917, § 3º do CPC "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A regra em questão se aplica também aos casos de excesso de execução com base na alegação de existência de encargos abusivos (TJSC, Apelação Cível n. 0303730-13.2015.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 25-05-2017), conforme também decidido pelo STJ: REsp 1365596/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi Terceira Turma, j. 10-9-2013 e AgRg no AREsp 393327/RS, Terceira Turma, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20-3-2014. Assim, intime-se a parte embargante para adequar o pedido inicial ao dispositivo legal em questão, no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente de que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo de débito: a) os embargos serão liminarmente rejeitados se o excesso de execução for o único fundamento; b) a alegação de excesso de execução não será examinada, se houver outro fundamento.2 - No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, a parte embargante deverá comprovar a alegada hipossuficiência. Para tanto, deverá juntar aos autos a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.); d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; e e) outras fontes de renda (aluguéis, etc.), ambos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.Poderá a parte embargante, ainda, no prazo acima mencionado, pagar as custas.3 - Apense-se aos autos da execução n. 0308718-97.2016.8.24.0036. Advogados(s): Rynaldo Cley Amorim e Silva (OAB 10801/SC)

21/11/2017, 13:31

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/12/2022. Parte LUCIANA LEITE, Guia 4649115, Subguia 2447403

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - LUCIANA LEITE - Guia 4649115 - R$ 30,60

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)