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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 691,51

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

AUJOR FERNANDES SILVESTRE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2026, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/12/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:32

Determinada a intimação

10/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

08/12/2025, 16:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/09/2025, 20:47

Juntada de certidão

16/08/2025, 22:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

06/08/2024, 20:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: LUCIANO SANTOS

16/07/2024, 19:03

Expedição de mandado - BCUCEMAN

16/07/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/03/2023, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:55

Transitado em Julgado

09/03/2023, 14:46

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/03/2026, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

20/12/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:32

Determinada a intimação

10/12/2025, 13:32

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 14:55

08/12/2025, 16:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/09/2025, 20:47

Juntada de certidão

16/08/2025, 22:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90

06/08/2024, 20:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: LUCIANO SANTOS

16/07/2024, 19:03

Expedição de mandado - BCUCEMAN

16/07/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

17/03/2023, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/03/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:55

Transitado em Julgado

09/03/2023, 14:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 07011953820118240005

20/10/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: AUJOR FERNANDES SILVESTRE (EXECUTADO) INTERESSADO: EBR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI (INTERESSADO) ADVOGADO: EMERSON HAENDCHEN VIDAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho. Apelação Nº 0701195-38.2011.8.24.0005/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

17/06/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/06/2022, 08:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2022, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

05/03/2021, 01:08

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

04/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

03/03/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/02/2021 até 05/02/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 01/2021 - Unidade Regional de Exec Fiscais Municipal e Estadual Comarca Florianópolis. Resolve: Suspender, todos os prazos processuais em relação ao município de Balneário Camboriú do dia 27/01/2021 ao dia 05/02/2021, inclusive.

01/02/2021, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

26/11/2020, 01:05

Decisão interlocutória

24/11/2020, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/11/2020, 15:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2021

23/11/2020, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/02/2021

23/11/2020, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2020 até 06/01/2021 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

09/11/2020, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/10/2020, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/10/2020, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

22/10/2020, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2020, 08:40

Conclusos para julgamento

18/10/2020, 00:10

Juntada de Petição

16/10/2020, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/10/2020, 09:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

28/09/2020, 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/09/2020, 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/09/2020, 14:29

Despacho

28/09/2020, 14:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/09/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

28/09/2020, 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

08/09/2020, 00:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

06/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2020, 22:18

Despacho

29/08/2020, 22:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/08/2020, 00:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2020, 00:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 04:33

Certidão emitida - Certidão de Publicação

21/05/2020, 07:25

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:24

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/05/2020, 14:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte executada da decisão retro que trata da Exceção de pré-executividade.

11/05/2020, 22:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/05/2020, 21:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EBR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, em razão da ilegitimidade da parte postulante. Ademais, não há o que se falar em ausência de capacidade postulatória do Credor, pois tratando-se de advogado do quadro de servidores do Município, presume-se conhecida sua representação processual pela sua nomeação, sendo dispensável a procuração. Tampouco ocorreu a prescrição do IPTU do exercício de 2006, já que a arrecadação do imposto foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4258/2005, que possibilitava o pagamento parcelado do débito até 15/12/2006 e, portanto, o município tinha até 15/12/2011 para ajuizar a ação, o que o fez, em tempo, contra o proprietário do imóvel que constava no cadastro fiscal. Intimem-se acerca da presente decisão, bem como o Exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito.

11/05/2020, 21:49

Decisão interlocutória - SAJ - Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por EBR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, em razão da ilegitimidade da parte postulante. Ademais, não há o que se falar em ausência de capacidade postulatória do Credor, pois tratando-se de advogado do quadro de servidores do Município, presume-se conhecida sua representação processual pela sua nomeação, sendo dispensável a procuração. Tampouco ocorreu a prescrição do IPTU do exercício de 2006, já que a arrecadação do imposto foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4258/2005, que possibilitava o pagamento parcelado do débito até 15/12/2006 e, portanto, o município tinha até 15/12/2011 para ajuizar a ação, o que o fez, em tempo, contra o proprietário do imóvel que constava no cadastro fiscal. Intimem-se acerca da presente decisão, bem como o Exequente para que se manifeste em relação ao prosseguimento do feito.

08/05/2020, 17:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

06/05/2020, 04:05

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

01/04/2020, 14:59

Conclusos para decisão interlocutória

01/04/2020, 14:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

25/03/2020, 03:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 22:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/01/2020, 07:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/01/2020, 13:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a exceção e documentos apresentados pela parte Executada, e informada de que a sua inércia poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados.

13/01/2020, 15:32

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBCU.20.10000816-0 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 13/01/2020 15:01

13/01/2020, 15:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/10/2019, 20:38

Juntada

17/10/2019, 20:38

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR761660292TJ Situação : Não procurado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Aujor Fernandes Silvestre

14/10/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

20/09/2019, 18:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.18.20023489-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 28/09/2018 17:52

28/09/2018, 20:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.18.20023489-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 28/09/2018 17:52

28/09/2018, 20:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.18.20023489-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento Data: 28/09/2018 17:52

28/09/2018, 20:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/06/2018, 21:43

Juntada

26/06/2018, 21:43

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR881207971TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Aujor Fernandes Silvestre

22/06/2018, 00:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

30/05/2018, 02:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/05/2018, 02:43

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

23/05/2018, 15:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados

31/01/2018, 21:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.17.10121933-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 14/12/2017 12:33

14/12/2017, 12:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/10/2017, 08:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/10/2017, 14:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

04/10/2017, 14:53

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WBCU.17.10091300-4 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 28/09/2017 18:16

28/09/2017, 19:33

Certidão emitida - Genérico

14/09/2017, 16:40

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR008625197TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Aujor Fernandes Silvestre

04/01/2012, 12:00

Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (Dez por cento). A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (pagamento integral, CPC 652-A), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação.

28/11/2011, 12:00

Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

28/11/2011, 12:00

Juntada de Petição

31/08/2011, 12:00

Juntada de documento

31/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

16/08/2011, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/08/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 16:40

SENTENÇA

•19/10/2020, 08:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2020, 14:29

Documentação

•28/09/2020, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2020, 22:18

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 22:03

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 21:49

DECISÃO

•08/05/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2020, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2017, 14:53

DESPACHO

•28/11/2011, 12:00