Procedimento Comum Cível 0300012-72.2014.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300012-72.2014.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Acolhidos - Aberta a audiência, a parte requerida solicitou o depoimento pessoal do autor, razão pela qual se procedeu a competente coleta. Por sua vez, a parte autora informou que não possui interesse na oitiva dos requeridos, dispensando a oitiva. O procurador do requerido Agostinho se manifestou nos seguintes termos: "Conforme petitório retro seriam indispensáveis a oitiva dos demais réus para confrontar as alegações do autor, este as dispensa, visto serem pessoas que diferentemente do autor, informariam a veracidade dos fatos, sendo portanto confirmado em juízo a divergência e contradições nas alegações do autor". Em que peses as razões trazidas pela parte requerida, considerando as previsões contidas no Código de Processo Civil, levando-se em conta que uma das pessoas que o procurador pretende ouvir se trata de seu próprio cliente, bem como as demais também são os próprios requeridos, urge convir que a parte adversa é que deve requerer a prova em questão, vez que o objeto que se persegue em tal prova é a confissão do adverso. Assim sendo, tendo o autor reiterado o seu desinteresse na prova de depoimento pessoal dos requeridos, restou dispensada a oitiva. Ademais, o autor trouxe a única testemunha arrolada no feito para esta audiência, razão pela qual foi procedida a oitiva, por meio de gravação em arquivo audiovisual, nos termos dos art. 241-A e seguintes do CNCGJ, cuja cópia em CD fica anexada nos autos. Registra-se a advertência de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), punida na forma da lei. Ademais, foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, etc. Consoante se infere do disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração retro apresentados têm por finalidade completar a decisão omissa ou torná-la clara, dirimindo qualquer obscuridade, contradição ou erro material que prejudiquem su

14/11/2018, 18:12

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BERNADETI FELTRIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ORLANDO FELTRIN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AGOSTINHO FELTRIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ARMANDO FELTRIN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: BENO DELLA GIUSTINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(41)