Procedimento Comum Cível 0302337-02.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302337-02.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0157/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Danos Estéticos e Lucros Cessantes proposta por José Siliano Eger contra Polimix Concreto Ltda., pela qual o autor pretende obter da requerida indenização pelos danos que alega ter suportado em razão de acidente ocorrido por culpa da demandada. Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil. Preliminares Ao contestar o feito a requerida arguiu as preliminares de coisa julgada material, inépcia da exordial, ausência de interesse processual e postulou pela suspensão do andamento do feito, por prejudicialidade externa. Passo ao exame individualizado de cada uma. Coisa julgada Perante a Justiça Trabalhista tramitou ação proposta pelo autor contra a requerida e outras empresas e, naquele juízo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da demandada, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes não é de trabalho. Naquela demanda foi condenada a empresa empregadora do autor ao pagamento de indenização pelos danos por ele suportados em razão do acidente de trabalho. Não há que se falar em coisa julgada contra a requerida, porque contra ela não houve apreciação do mérito e, conforme dispõe o art. 486 do CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". A sentença proferida pela Justiça do Trabalho não excluiu a responsabilidade da ora requerida pelo acidente que vitimou o autor, de modo que afasto a preliminar arguida. Inépcia da exordial Não há que se falar em inépcia da exordial, pois verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e está acompanhada dos documentos obrigatórios, irregularidade alguma havendo. Também não há que se falar em

24/04/2019, 15:21

Outras Decisões - Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Danos Estéticos e Lucros Cessantes proposta por José Siliano Eger contra Polimix Concreto Ltda., pela qual o autor pretende obter da requerida indenização pelos danos que alega ter suportado em razão de acidente ocorrido por culpa da demandada. Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil. Preliminares Ao contestar o feito a requerida arguiu as preliminares de coisa julgada material, inépcia da exordial, ausência de interesse processual e postulou pela suspensão do andamento do feito, por prejudicialidade externa. Passo ao exame individualizado de cada uma. Coisa julgada Perante a Justiça Trabalhista tramitou ação proposta pelo autor contra a requerida e outras empresas e, naquele juízo, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da demandada, tendo em vista que a relação estabelecida entre as partes não é de trabalho. Naquela demanda foi condenada a empresa empregadora do autor ao pagamento de indenização pelos danos por ele suportados em razão do acidente de trabalho. Não há que se falar em coisa julgada contra a requerida, porque contra ela não houve apreciação do mérito e, conforme dispõe o art. 486 do CPC, "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". A sentença proferida pela Justiça do Trabalho não excluiu a responsabilidade da ora requerida pelo acidente que vitimou o autor, de modo que afasto a preliminar arguida. Inépcia da exordial Não há que se falar em inépcia da exordial, pois verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, e está acompanhada dos documentos obrigatórios, irregularidade alguma havendo. Também não há que se falar em cerceamento de defesa, pois os fatos e fundamentos jurídico

10/04/2019, 13:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8683263, Subguia 4439041 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.460,89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)