Agravo em Recurso Especial 0302577-89.2017.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CELSO DELFES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIGIA JANKE

CPF·Representa: Autor

THAIS NOGUEIRA IAHNIG

OAB/SC 025472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2022, 15:19

Transitado em Julgado em 28/04/2022

28/04/2022, 15:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2022

31/03/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/03/2022, 20:22

Conheço do agravo de ESTADO DE SANTA CATARINA para dar provimento ao Recurso Especial

29/03/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2022

29/03/2022, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

10/03/2022, 08:11

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

10/03/2022, 08:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

25/02/2022, 14:44

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

25/02/2022, 13:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/02/2022, 10:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/02/2022, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

31/01/2022, 18:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/03/2022, 19:30

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•31/01/2022, 18:28

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•31/01/2022, 18:28

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•31/01/2022, 18:28

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•31/01/2022, 18:28

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•31/01/2022, 18:27

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•31/01/2022, 18:27

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•31/01/2022, 18:27