Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0308676-19.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0308676-19.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2019 Teor do ato: 1. A parte autora direcionou a demanda em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, e, por conseguinte, sem personalidade jurídica. Dispõe o artigo 7º do CPC que "Toda pessoa que se ache no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Dito de outro modo, por não ser pessoa (natural ou jurídica), o órgão não pode, salvo raras exceções, ter capacidade para estar em juízo. Esta é conferida sempre à pessoa jurídica a qual se vincula o centro de competências, que, no presente caso, é o Estado de Santa Catarina. Sabe-se que a correta indicação da parte demandada é uma providência que compete à parte demandante e, em regra, quando não é realizada, importa na extinção do processo sem resolução do mérito, por ser a capacidade para estar em juízo verdadeiro pressuposto processual. Contudo essa regra comporta exceções, notadamente em sede de Juizados Especiais. Explica-se. No caso das ações que tramitam nos Juizados Especiais, a concepção de justiça processual perpassa ainda por postulados como a economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade. Por isso, não parece conducente com a noção de processo justo a extinção prematura do processo somente em razão da indicação equivocada da parte ré na petição inicial. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO. SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA, DESTINADO A PESSOAS DETERMINADAS OU DETERMINÁVEIS. CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TERMINAIS (DETER) QUE SE RESTRINGE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A competência do Estado para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o transporte de passageiros (CF,

10/06/2019, 20:40

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte autora direcionou a demanda em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, e, por conseguinte, sem personalidade jurídica. Dispõe o artigo 7º do CPC que "Toda pessoa que se ache no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Dito de outro modo, por não ser pessoa (natural ou jurídica), o órgão não pode, salvo raras exceções, ter capacidade para estar em juízo. Esta é conferida sempre à pessoa jurídica a qual se vincula o centro de competências, que, no presente caso, é o Estado de Santa Catarina. Sabe-se que a correta indicação da parte demandada é uma providência que compete à parte demandante e, em regra, quando não é realizada, importa na extinção do processo sem resolução do mérito, por ser a capacidade para estar em juízo verdadeiro pressuposto processual. Contudo essa regra comporta exceções, notadamente em sede de Juizados Especiais. Explica-se. No caso das ações que tramitam nos Juizados Especiais, a concepção de justiça processual perpassa ainda por postulados como a economia processual, celeridade, informalidade e simplicidade. Por isso, não parece conducente com a noção de processo justo a extinção prematura do processo somente em razão da indicação equivocada da parte ré na petição inicial. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FRETAMENTO. SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA, DESTINADO A PESSOAS DETERMINADAS OU DETERMINÁVEIS. CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TERMINAIS (DETER) QUE SE RESTRINGE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A competência do Estado para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o transporte de passageiros (CF, art. 21, XII) restringe-se àquele compreendido

07/06/2019, 15:37

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(125)