Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0313339-60.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0313339-60.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCOS ROQUE (AUTOR) ADVOGADO: PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR: RUAN VINICIUS BENDER PROCURADOR: MAYSA ROCCO STAINSACK RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 24/08/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/08/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0313339-60.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 19) RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa

08/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0088/2019 Teor do ato: Defiro a prova técnica, tendo-a por imprescindível no que diz com a apuração de eventual horário extraordinário impago, nomeando perito a contadora Juliana Marocco, CRC/SC 34548/0-8, [email protected], 48-98419-9801, profissional que independentemente de compromisso exercerá o munus escrupulosamente e sob a fé de seu grau, apresentando laudo em 30 dias, e respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) considerando a carga horária da parte autora e a jornada semanal de trabalho efetivamente realizada, quantas horas laborou em excesso em cada mês de trabalho e no total do período apurado? 2) considerando cada mês do período apurado, quantas horas foram pagas e quantas ainda são devidas aos servidor? 3) considerando sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, qual o total de horas devidas no período apurado com acréscimo de 50% e com acréscimo de 100%? 4) considerando reflexos sobre as férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado, qual o valor devido e não pago pelo réu ao servidor no período Apurado? Competindo ao empregador a guarda dos controles-de-ponto, determino que colacione aos autos em 30 dias cópia de todos os cartões ou livro de ponto e fichas financeiras do autor no período requestado na inicial, pena de solução por arbitramento (artigo 400 do CPC). Devendo, ainda, esclarecer quais dias foram "ponto facultativo". Em relação ao valor dos honorários periciais, a Resolução n. 232/16 do CNJ aponta, em seu anexo, o importe de R$ 300,00 para perícias desta natureza, não se podendo, todavia, esquecer o comando do § 4º do art. 2º que possibilita a majoração do importe em até 5 vezes, fundamentada a decisão. No caso, a análise da longa contratualidade, com esmiuçamento de cartões ponto, fichas financeiras, além da dificuldade evidente na confecção do laudo, aponta a necessidade de majoração do importe, ressaltando-se, con

03/04/2019, 14:34

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Defiro a prova técnica, tendo-a por imprescindível no que diz com a apuração de eventual horário extraordinário impago, nomeando perito a contadora Juliana Marocco, CRC/SC 34548/0-8, [email protected], 48-98419-9801, profissional que independentemente de compromisso exercerá o munus escrupulosamente e sob a fé de seu grau, apresentando laudo em 30 dias, e respondendo aos quesitos formulados pelas partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) considerando a carga horária da parte autora e a jornada semanal de trabalho efetivamente realizada, quantas horas laborou em excesso em cada mês de trabalho e no total do período apurado? 2) considerando cada mês do período apurado, quantas horas foram pagas e quantas ainda são devidas aos servidor? 3) considerando sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, qual o total de horas devidas no período apurado com acréscimo de 50% e com acréscimo de 100%? 4) considerando reflexos sobre as férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado, qual o valor devido e não pago pelo réu ao servidor no período Apurado? Competindo ao empregador a guarda dos controles-de-ponto, determino que colacione aos autos em 30 dias cópia de todos os cartões ou livro de ponto e fichas financeiras do autor no período requestado na inicial, pena de solução por arbitramento (artigo 400 do CPC). Devendo, ainda, esclarecer quais dias foram "ponto facultativo". Em relação ao valor dos honorários periciais, a Resolução n. 232/16 do CNJ aponta, em seu anexo, o importe de R$ 300,00 para perícias desta natureza, não se podendo, todavia, esquecer o comando do § 4º do art. 2º que possibilita a majoração do importe em até 5 vezes, fundamentada a decisão. No caso, a análise da longa contratualidade, com esmiuçamento de cartões ponto, fichas financeiras, além da dificuldade evidente na confecção do laudo, aponta a necessidade de majoração do importe, ressaltando-se, contudo, que o grande número

01/04/2019, 13:29

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.215,70

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lizandra Pinto de Souza em 27/08/2025 17:02:42

Juntada de Petição

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.212,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7423574, Subguia 3810527 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 938,29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(143)