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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 185991/2024

Protocolizada Petição 185991/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/03/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Pedido não conhecido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 377350/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 377350/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/04/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 316749/2023

Protocolizada Petição 316749/2023 (OF - OFÍCIO) em 10/04/2023

Expedição de Ofício nº 003165/2023-CPDP ao (à)Presidente da 3º Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando informações

Todas as movimentações(22)