Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008732-14.2016.8.24.0018 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008732-14.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDECIR DORNELLES (ACUSADO) ADVOGADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS (OAB SC013517) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA UNIDADE EXTERNA: CHAPECÓ - PRESÍDIO INTERESSADO: MARIA CLENI OLIVEIRA DOS SANTOS DE LIMA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 24/08/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/08/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008732-14.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 267) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

08/08/2022, 00:00

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Aberta a audiência, constou-se a presença dos acima nominados. Ao denunciado foi nomeado defensor dativo, que apresentou resposta à acusação nos seguintes termos: "MM Juiz, o acusado não concorda com as imputações que lhe são feitas, o que será devidamente demonstrado durante a instrução criminal". Pelo Ministério Público foi apresentada proposta que concede a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos, e em seguida, advertiu-se o(a) acusado(a) das consequências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas. Indagado(a) o(a) acusado(a) se aceitava e prometia cumprir as obrigações estabelecidas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada a suspensão condicional do processo nesta própria audiência.Condições Impostas:(X) Comparecimento pessoal e obrigatório perante o Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades;(X) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 15 dias, sem autorização do Juízo;(X) Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres para fazer uso público de bebidas alcoólicas;(X) Manter endereço atualizado nos autos;(X) Pagamento de prestação pecuniária de R$ 1.874,00, a serem revertidos em favor de entidade assistencial cadastrada por esse Juízo. O pagamento será parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 312,33, iniciando-se a primeira no dia 10/09/2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O valor deverá ser depositado na subconta nº 16.018.3852-3, vinculada ao processo nº 018.09.023055-5, com posterior destinação pelo Juízo. A GRJ deverá ser retirada junto ao cartório desta Unidade Jurisdicional, no 2º andar, sala 219. O depósito deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 5 dias após o pagamento. Diante disso, foi determinada a conclusão dos autos. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Liéges Schwendler Johann, o digitei.Concluso ao Magistrado Supervisor, p

04/08/2017, 18:04

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Confirmada a comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCOJCr

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDECIR DORNELLES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCOJCr -> DCJE

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> CCOJCr

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(25)