Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0305610-92.2016.8.24.0090 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0305610-92.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: Ullysses Prochaska Lemos PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: FRANCISCO JOSE MORESCO (AUTOR) ADVOGADO: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO: ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO: FERNANDO SANTOS DA SILVA (OAB SC018423) ADVOGADO: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 24/08/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/08/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0305610-92.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 420) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

08/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0482/2016 Teor do ato: Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em feitos análogos, já deferiu o pedido de antecipação de tutela anteriormente à oitiva da parte ré. Entretanto, ante a complexidade do conjunto dos pedidos liminares, é imprescindível uma análise mais profunda do direito, dos documentos trazidos pela parte autora, da manifestação da parte ré e também dos documentos por ela provavelmente colacionados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ente público deverá ser citado para, na sentença, ser ponderado sobre a concessão ou não do pleito antecipatório. Ademais, não se pode deixar de mencionar o perigo da irreversibilidade da medida, que por si só já impede a concessão da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC).Por fim, destaca-se que não há perigo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, as verbas devidas serão pagas com correção monetária e juros.II - Impõe-se, em regra, à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 CPC) e, nos Juizados Especiais, a planilha de cálculo é um deles.Contudo, esta regra comporta temperamentos, notadamente quando os documentos necessários para tanto se encontram exclusivamente em poder da parte ré. Não por outro motivo, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assegura, em seu artigo 9.º, a possibilidade de intimação da entidade ré para que forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - aplicável ao caso em apreço ante a comprovada impossibilidade de acesso da parte autora à fichas financeiras legíveis. Diante do exposto, determino a intimação ao réu para que este traga aos autos, no prazo de oferecimento de resposta, cópia legível dos contracheques correspondentes ao período que a parte autora pretende averbar.INTIMEM-SE.III - CITE-SE, cientific

09/09/2016, 19:59

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, cumpre ressaltar que este Juízo, em feitos análogos, já deferiu o pedido de antecipação de tutela anteriormente à oitiva da parte ré. Entretanto, ante a complexidade do conjunto dos pedidos liminares, é imprescindível uma análise mais profunda do direito, dos documentos trazidos pela parte autora, da manifestação da parte ré e também dos documentos por ela provavelmente colacionados. Dessa forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o ente público deverá ser citado para, na sentença, ser ponderado sobre a concessão ou não do pleito antecipatório. Ademais, não se pode deixar de mencionar o perigo da irreversibilidade da medida, que por si só já impede a concessão da tutela antecipada (art. 273, § 2º, do CPC).Por fim, destaca-se que não há perigo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, as verbas devidas serão pagas com correção monetária e juros.II - Impõe-se, em regra, à parte autora o ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 CPC) e, nos Juizados Especiais, a planilha de cálculo é um deles.Contudo, esta regra comporta temperamentos, notadamente quando os documentos necessários para tanto se encontram exclusivamente em poder da parte ré. Não por outro motivo, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assegura, em seu artigo 9.º, a possibilidade de intimação da entidade ré para que forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - aplicável ao caso em apreço ante a comprovada impossibilidade de acesso da parte autora à fichas financeiras legíveis. Diante do exposto, determino a intimação ao réu para que este traga aos autos, no prazo de oferecimento de resposta, cópia legível dos contracheques correspondentes ao período que a parte autora pretende averbar.INTIMEM-SE.III - CITE-SE, cientificando réus de que, caso tenha proposta de acord

08/09/2016, 14:55

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 319

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 214

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(32)