Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812175-27.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812175-27.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: LORENO WEISSHEIMER RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: DALTON JOSE BITTENCOURT NERCOLINI (AUTOR) ADVOGADO: Vanusa Varela Pinto (OAB SC030699) ADVOGADO: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de setembro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 19/10/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 19/10/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0812175-27.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 406) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR: LORENO WEISSHEIMER RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: Ullysses Prochaska Lemos PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: CAMILA DE SOUZA MICHALCZUK RECORRIDO: DALTON JOSE BITTENCOURT NERCOLINI (AUTOR) ADVOGADO: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 24/08/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/08/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0812175-27.2013.8.24.0023/SC (Pauta: 453) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

08/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0841/2014 Teor do ato: Ante o exposto, AFASTO as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I , do CPC, confirmando desde já a antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos, a fim de: A) DECLARAR o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 01.08.1986 até a aposentadoria), com o acréscimo de 40%, bem como o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 por exercer atividade de odontólogo; B) DETERMINAR que os requeridos concedam a aposentadoria voluntária à parte requerente, segundo a regra imposta no art. 3º da EC 47/2003, com manutenção da integralidade de vencimentos e paridade de reajustes; C) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, no valor indicado na petição de fl. 171. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 CGJ), até 29/06/2009 (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009 será calculada com base na Taxa Referencial (TR). Os juros de mora deverão incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do CC e serão calculados com base nos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados. Não há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorár

24/11/2014, 12:17

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, AFASTO as preliminares e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I , do CPC, confirmando desde já a antecipação dos efeitos da tutela concedida nestes autos, a fim de: A) DECLARAR o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres (desde 01.08.1986 até a aposentadoria), com o acréscimo de 40%, bem como o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 por exercer atividade de odontólogo; B) DETERMINAR que os requeridos concedam a aposentadoria voluntária à parte requerente, segundo a regra imposta no art. 3º da EC 47/2003, com manutenção da integralidade de vencimentos e paridade de reajustes; C) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, no valor indicado na petição de fl. 171. A correção monetária deverá incidir desde o vencimento de cada parcela inadimplida e será calculada com base no INPC (Provimento 13/1995 CGJ), até 29/06/2009 (alteração do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir de 30/06/2009 será calculada com base na Taxa Referencial (TR). Os juros de mora deverão incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do CC e serão calculados com base nos aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, da correção monetária e dos juros de mora, com base nos índices acima especificados. Não há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995

21/11/2014, 18:01

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 301

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 301

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 301

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(30)