Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007091-43.2010.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007091-43.2010.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, condeno: a) Ivone Machado Ferreira, ao cumprimento de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática da conduta típica descrita no art. 155, §4º, IV (2x) c/c art. 71, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal.b)Ana Paula dos Santos, 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, pela prática da conduta típica descrita no art. 155, §4º, IV (2x) c/c art. 71, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal.c) Janaína de Lima Silveira, 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, pela prática da conduta típica descrita no art. 155, §4º, IV (2x) c/c art. 71, ambos do Código Penal c/c art. 244-B da Lei n.º 8.069/90 c/c art. 69 do Código Penal.Absolvo as rés, Ivone Machado Ferreira, Ana Paula dos Santos e Janaína de Lima Silveira, da imputação da prática do crime de formação de quadrilha, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.Fixo o regime inicial semi-aberto para cumprimento das penas.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Indefiro às rés a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena.Não há razões neste momento que justifiquem a segregação cautelar das rés Ivone Machado Ferreira e Ana Paula dos Santos, que responderam ao processo em liberdade.Por sua vez, a ré Ana Paula dos Santos não foi localizada para ser interrogada (fl. 372), sendo inclusive decretada sua revelia.Atualmente está em local incerto e não sabido. Desta forma, entendo que se furtou a aplicação da lei penal, impedindo o cumprimento da pena.Portanto, decreto a prisão preventiva de Ana Paula dos Santos com fulcro no art. 312, caput, do Código de Processo Penal.Fixo remuneração aos defensores dativos em R$ 1038,00 (mil e trinta e

05/04/2016, 13:57

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003621-93.2022.8.24.0004/SC - ref. ao(s) evento(s): 46, 50, 51

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 830

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 830

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntado(a)

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(831)

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Todos os documentos(92)