Ação Penal - Procedimento Sumário 5024687-95.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 162.693,41

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

SANDRO PRESTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006364-51.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

21/07/2024, 17:05

Baixa Definitiva

26/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

26/03/2024, 12:17

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:22

Juntado(a)

25/03/2024, 18:21

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:14

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:12

Juntado(a)

25/03/2024, 17:40

Juntado(a)

18/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/03/2024, 18:42

Expedição de Guia Recolhimento

14/03/2024, 18:49

Juntado(a)

14/03/2024, 18:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO PRESTES - CONDENADO

08/03/2024, 14:29

Transitado em Julgado para o Réu - SANDRO PRESTES<br>Data: 16/02/2024

08/03/2024, 14:29

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/02/2024, 16:38

Todas as movimentações(147)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006364-51.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

21/07/2024, 17:05

Baixa Definitiva

26/03/2024, 12:18

Juntada de certidão

26/03/2024, 12:17

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:22

Juntado(a)

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:01

25/03/2024, 18:21

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:14

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:12

Juntado(a)

25/03/2024, 17:40

Juntado(a)

18/03/2024, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/03/2024, 18:42

Expedição de Guia Recolhimento

14/03/2024, 18:49

Juntado(a)

14/03/2024, 18:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANDRO PRESTES - CONDENADO

08/03/2024, 14:29

Transitado em Julgado para o Réu - SANDRO PRESTES<br>Data: 16/02/2024

08/03/2024, 14:29

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/02/2024, 16:38

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:37

Juntada de certidão

27/02/2024, 16:36

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50246879520208240038

21/02/2024, 11:57

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - JVE02CR -> TJSC

20/02/2024, 17:26

Despacho

20/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

20/02/2024, 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 16:58

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50246879520208240038/TJSC referente ao evento 58

20/02/2024, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/01/2024, 14:36

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2024, 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/09/2023, 17:00

Juntada de peças digitalizadas

11/09/2023, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/06/2023, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2023, 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/03/2023, 13:25

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/12/2022, 13:39

Despacho

02/12/2022, 08:46

Conclusos para decisão

02/12/2022, 07:51

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50246879520208240038

02/12/2022, 07:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50246879520208240038/TJSC

23/08/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANDRO PRESTES (ACUSADO) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 23 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5024687-95.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

08/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

21/07/2022, 15:27

Despacho

20/07/2022, 19:04

Conclusos para decisão

20/07/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

20/07/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/07/2022, 17:18

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:09

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - SANDRO PRESTES<br>Data: 13/07/2022

19/07/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 22:11

Recebido o recurso de Apelação

14/07/2022, 22:11

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/07/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/07/2022, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Parte Isenta

14/07/2022, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/07/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/07/2022, 16:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

13/07/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/07/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/07/2022, 11:33

Despacho

11/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 17:29

Conclusos para despacho

11/07/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

11/07/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

11/07/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 79

11/07/2022, 13:30

Despacho

08/07/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 20:09

Conclusos para decisão

08/07/2022, 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/07/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/07/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

07/07/2022, 17:21

Juntado(a)

07/07/2022, 16:45

Decisão interlocutória

06/07/2022, 17:08

Conclusos para decisão

06/07/2022, 17:07

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 06/07/2022 17:00. Refer. Evento 52

06/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 14:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/05/2022, 15:36

Juntado(a)

16/05/2022, 14:34

Juntada de certidão

24/02/2022, 18:54

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:55

Juntada de certidão

05/11/2021, 18:45

Juntada de certidão

15/08/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

20/07/2021, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

20/07/2021, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

19/07/2021, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/07/2021, 16:19

Despacho

19/07/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2021, 14:43

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 06/07/2022 17:00

16/07/2021, 18:30

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/07/2021, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/07/2021, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 20:50

Despacho

12/07/2021, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2021, 18:04

Juntada de certidão

12/07/2021, 18:03

Juntada de peças digitalizadas

02/07/2021, 13:55

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

01/07/2021, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2021, 13:11

Expedição de ofício

29/06/2021, 17:25

Despacho

24/06/2021, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

24/06/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/06/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/06/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 18:35

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2021, 17:42

Juntada de certidão

16/06/2021, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/02/2021, 19:31

Expedição de ofício

24/02/2021, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2021, 17:10

Despacho

22/02/2021, 14:32

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/02/2021, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/02/2021, 15:18

Despacho

10/02/2021, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 12:33

Juntada de certidão

10/02/2021, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

25/01/2021, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/01/2021, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2021, 15:57

Juntado(a)

25/01/2021, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2020, 12:44

Despacho

01/10/2020, 17:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 17:05

Juntada - Peças Digitalizadas

01/10/2020, 15:25

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada

18/08/2020, 15:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

04/08/2020, 19:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JACKELINE DINIZ PRESTES - EXCLUÍDA

04/08/2020, 18:55

Recebida a denúncia

28/07/2020, 18:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2020, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/07/2020, 13:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

24/07/2020, 14:05

Despacho

24/07/2020, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2020, 13:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/07/2020, 12:00

Juntada - Peças Digitalizadas

20/07/2020, 14:36

Juntada - Peças Digitalizadas

17/07/2020, 14:23

Distribuído por sorteio

16/07/2020, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:11

SENTENÇA

•13/07/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 20:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/07/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 13:43

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•21/07/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2022, 22:11

SENTENÇA

•13/07/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 20:09

TERMO DE AUDIÊNCIA

•06/07/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•22/06/2021, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2021, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 17:54

DESPACHO

•01/10/2020, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2020, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 13:10