Agravo em Recurso Especial 5024687-95.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Jesuíno Rissato

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

SANDRO PRESTES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/02/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172083/2023

01/12/2023, 17:36

Protocolizada Petição 1172083/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 17:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/12/2023 Petição Nº 409557/2023 - AgRg

01/12/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/11/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0409557 - AgRg no AREsp 2261662 - Publicação prevista para 01/12/2023

30/11/2023, 17:00

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

30/11/2023, 13:19

Não conhecido o recurso de SANDRO PRESTES,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 409557/2023 - AgRg no AREsp 2261662

28/11/2023, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

17/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 694376/2023

17/07/2023, 12:01

Protocolizada Petição 694376/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/07/2023

17/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644622/2023

29/06/2023, 16:51

Protocolizada Petição 644622/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023

29/06/2023, 16:38

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 29/06/2023 Petição Nº 409557/2023 -

29/06/2023, 05:30

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/02/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172083/2023

01/12/2023, 17:36

Protocolizada Petição 1172083/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 17:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/12/2023 Petição Nº 409557/2023 - AgRg

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2023, 18:10

-

•30/11/2022, 09:05

01/12/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/11/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0409557 - AgRg no AREsp 2261662 - Publicação prevista para 01/12/2023

30/11/2023, 17:00

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

30/11/2023, 13:19

Não conhecido o recurso de SANDRO PRESTES,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 409557/2023 - AgRg no AREsp 2261662

28/11/2023, 14:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

17/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 694376/2023

17/07/2023, 12:01

Protocolizada Petição 694376/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 17/07/2023

17/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 644622/2023

29/06/2023, 16:51

Protocolizada Petição 644622/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023

29/06/2023, 16:38

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg em 29/06/2023 Petição Nº 409557/2023 -

29/06/2023, 05:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2023 Petição Nº 409557/2023 - AgRg

29/06/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg

28/06/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgRg pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos. Publicação prevista para 29/06/2023)

28/06/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2023/00409557 - AgRg no AREsp 2261662

28/06/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0409557 - AgRg no AREsp 2261662 - Publicação prevista para 29/06/2023

28/06/2023, 17:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

04/05/2023, 21:01

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 409557/2023

04/05/2023, 20:36

Protocolizada Petição 409557/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/05/2023

04/05/2023, 20:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 372240/2023

25/04/2023, 18:41

Protocolizada Petição 372240/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2023

25/04/2023, 18:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2023

25/04/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/04/2023, 19:02

Conheço do agravo de SANDRO PRESTES para negar provimento ao Recurso Especial

24/04/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2023

24/04/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (Relator)

16/02/2023, 18:01

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 99269/2023

16/02/2023, 17:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

16/02/2023, 17:40

Protocolizada Petição 99269/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/02/2023

16/02/2023, 17:40

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

13/02/2023, 10:27

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2023, 10:27

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) - SEXTA TURMA

13/02/2023, 08:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

10/02/2023, 13:28

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

10/02/2023, 12:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/12/2022, 12:06

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/12/2022, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/11/2022, 09:07

-

•30/11/2022, 09:05

-

•30/11/2022, 09:05

-

•30/11/2022, 09:05

-

•30/11/2022, 09:04

-

•30/11/2022, 09:04

-

•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

-

•30/11/2022, 09:03

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•30/11/2022, 09:03

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2023, 18:10

-

•30/11/2022, 09:05

-

•30/11/2022, 09:05

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•30/11/2022, 09:05

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•30/11/2022, 09:05

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

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•30/11/2022, 09:04

-

•30/11/2022, 09:04

-

•30/11/2022, 09:04

-

•30/11/2022, 09:03

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•30/11/2022, 09:03

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•30/11/2022, 09:03

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•30/11/2022, 09:03

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•30/11/2022, 09:03