Agravo em Recurso Especial 5023348-26.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Transferência de PresoPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EGON DOEGE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

POLETTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC 007988·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado em 13/02/2023

14/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 71535/2023

09/02/2023, 17:38

Protocolizada Petição 71535/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2023

09/02/2023, 17:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023 Petição Nº 22566/2023 - DESIS

03/02/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:42

Homologada a Desistência do Recurso

01/02/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0022566 - DESIS no AREsp 2274657 - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 20:40

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 22566/2023

20/01/2023, 11:21

Protocolizada Petição 22566/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 20/01/2023

20/01/2023, 11:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/01/2023, 14:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/01/2023, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/01/2023, 15:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:40

-

•11/01/2023, 15:50

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•11/01/2023, 15:50

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•11/01/2023, 15:49

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•11/01/2023, 15:49

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•11/01/2023, 15:49

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•11/01/2023, 15:49

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•11/01/2023, 15:49

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•11/01/2023, 15:49