Cumprimento de sentença 5001675-38.2018.8.24.0033 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001675-38.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2019 Teor do ato: Logo, DEFIRO o pedido da parte exequente, para que o cartório proceda à consulta no sistema Renajud em busca de veículos em nome da parte executada, observando-se: a) na hipótese de existir mais de um veículo, deverá ser dado preferência aquele sobre o qual não incide nenhum ônus; b) havendo mais de um sem ônus, retornem conclusos para análise de qual deverá ser penhorado. Se positiva a busca, deve ser lançada "restrição de transferência" no dossiê, a fim de evitar esvaziamento do seu patrimônio, bem como preservar o direito de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. E, independentemente de onde se localize o veículo, LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e INTIME-SE a parte executada sobre a penhora, com prazo de 10 dias. Caso expressamente requerida, fica desde já autorizada a inclusão da "restrição de circulação" sobre o bem objeto da constrição.Por se tratar de veículo automotor cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio da tabela FIPE, INTIME-SE a parte exequente para carrear documento que comprove a cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC) e/ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. Deverá, inclusive, informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da cotação ou se prefere indicar leiloeiro particular, caso em que terá que apontar também a localização do veículo para posterior apreensão e depósito (art. 839 do CPC), ficando desde já autorizada a expedição do mandado correspondente.Em caso de inércia, suspendo esta ação com fulcro no art. 921, III, do CPC. Fica ciente a parte exequente de que, decorrido o prazo da prescrição do direito material vindicado, ocorrerá a prescrição intercorrente independentemente da intimação para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6-10-2015). Advogados(s): Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC)

13/02/2019, 13:23

Concedida a utilização do Bacenjud - I. Com base no art. 854 do CPC, torno indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, por intermédio do sistema Bacenjud (§ 7º), no limite do valor indicado pelo exequente, o que, a partir de 2-5-2016, alcança inclusive cooperativas de crédito, conforme Comunicado n. 29096/2016-CGJ/TJSC. Se faltar algum dado para o cumprimento da ordem ou o último cálculo estiver desatualizado, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados e atualizar o cálculo, em dois dias úteis.II. Prestadas as informações (§ 1º), se bloqueado algum valor, INTIME-SE a parte executada - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º) - sobre a indisponibilidade, para, querendo, no prazo de cinco dias úteis, comprovar que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). O valor permanecerá na conta do devedor, indisponibilizado, até (a) a liberação do valor eventualmente excedente, se for o caso, (b) o decurso do prazo após a intimação do devedor sem manifestação ou (c) a rejeição de arguição de impenhorabilidade ou excesso formulada pelo executado (Orientações CGJ n. 25, de 14-7-2009 atualizada em novembro/2016). III. Não apresentada a manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º), e determino a transferência para a subconta judicial vinculada ao processo.IV. Formalizada a penhora (art. 841 do CPC), intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos no prazo de quinze dias úteis (arts. 914 e seguintes do CPC).V. Decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado pelo cartório, autorizo desde já o levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, a quem competirá informar os dados bancários necessários para tanto e, ainda, requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento.VI. No mais,

31/07/2018, 14:26

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 385

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 385

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 378

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANNA CHRISTINA MAGALHAES. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 371

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(55)