Execução de Título Extrajudicial 0001457-64.2006.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001457-64.2006.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652, caput). 2. Havendo pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a) executado(a) em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 652-A), sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba fixada fica reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, § único). 3. Não efetuado o pagamento: 3.a) deverá o(a) executado(a), em 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, com os requisitos do artigo 656, §1º, 2º e 3º, do CPC, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito. 3.b) o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 652, §1°). Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser também intimado o cônjuge do(a) executado(a) (CPC, art. 655, §2°). 4. Faça-se contar no mandado citatório que: 4.a) eventuais embargos que serão recebidos sem efeito suspensivo, salvo hipótese do artigo 739-A, §1º, do CPC deverão ser oferecidos em 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do mandado de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução. 4.b) No caso de embargos protelatórios, impor-se-á ao(à) executado (a) multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução. 4.c) No prazo de embargos, poderá o(a) devedor(a) requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, além de custas e honorários de advogado (CPC, art. 745-A). 5. Inefiro os benefícios do artigo 172, §2º, do CPC, haja vista inexistir motivos justificadores para a concessão. 6. Diligências lega

13/02/2007, 12:09

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 483 e 484

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 483 e 484 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 482

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 482

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 474

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 474

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 474

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 474

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legal

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