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Recurso em Sentido EstritoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI5 -> GCRI0504

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI5

Juntada de certidão

Remessa Interna para Revisão - GCRI0504 -> DCDP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

Distribuído por sorteio