Execução Fiscal 0301986-18.2017.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0301986-18.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a petição inicial e, por consequência, proceda-se: a) à citação da parte executada, na forma do art. 8º da LEF; b) à penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; c) ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; d) ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o art. 14 da LEF; e) à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º).2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput; LEF, art. 1º). No caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º; LEF, art. 8º).3. Com a citação, pelo valor exequendo, resta suspenso o feito, para que se intime a Fazenda exequente para, em 30 dias, apontar outros créditos do devedor ou, interessando prosseguir na individual, ciência do recolhimento de despesas e, ao final, pagamento de custas, conforme Lei Estadual n. 14.266/07 e Resolução n. 02/2008-CM do TJSC, pena, ainda, na inércia, de extinção.A respeito, "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO EXEQUENDO TIDO POR IRRISÓRIO. NÃO-INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA OS FINS DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 E DA RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM/TJSC. NÍTIDO INTERESSE DO MUNICÍPIO NA PROSSECUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, inti

28/12/2017, 11:32

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de PUN02CV01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(19)