Ação Penal - Procedimento Sumário 0003269-30.2018.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

BAIANO

ALCUNHA

LEANDRO CAPISTRANO PARAISO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

UILIAN SALOMAO DE ANDRADE

OAB/SC 032339·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 14:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

01/04/2025, 14:35

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 24/03/2025

01/04/2025, 14:19

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 10/03/2025

01/04/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Transitado em Julgado - 24/03/2025 14:07:09)

01/04/2025, 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/03/2025, 14:26

Juntada de Petição

24/03/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/03/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/03/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2025, 18:55

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

01/04/2025, 14:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

01/04/2025, 14:35

Transitado em Julgado para o Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 24/03/2025

01/04/2025, 14:19

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LEANDRO CAPISTRANO PARAISO<br>Data: 10/03/2025

01/04/2025, 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Transitado em Julgado - 24/03/2025 14:07:09)

Documentos

SENTENÇA

•07/03/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:59

01/04/2025, 14:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/03/2025, 14:26

Juntada de Petição

24/03/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

24/03/2025, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

17/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/03/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

10/03/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/03/2025, 18:55

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/02/2025, 13:35

Juntada de peças digitalizadas

19/02/2025, 17:48

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

27/01/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 13:59

Juntada de Petição

10/12/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

19/10/2024, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/10/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/10/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/10/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/10/2024, 14:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005115-55.2022.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 165

01/10/2024, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/09/2024, 15:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/09/2024 14:00. Refer. Evento 113

26/09/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/09/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

25/09/2024, 17:05

Decisão interlocutória

25/09/2024, 15:10

Conclusos para decisão

25/09/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/09/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/09/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 19/08/2024

19/08/2024, 08:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: OLDINEI DOS SANTOS VARGAS

16/07/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/07/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/07/2024, 16:26

Expedição de mandado - PCXCEMAN

15/07/2024, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/07/2024, 14:18

Expedição de ofício

15/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/07/2024, 14:07

Expedição de ofício

15/07/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS HENRIQUE STAFFEN. Justiça gratuita: Não requerida.

15/07/2024, 14:02

Juntada de certidão

15/07/2024, 14:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 25/09/2024 14:00

01/07/2024, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/06/2024, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/06/2024, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/06/2024, 14:52

Recebida a denúncia

31/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/05/2024, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 18:46

Juntada de peças digitalizadas

02/05/2024, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

02/02/2024, 01:21

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - DENUNCIADO

31/01/2024, 14:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95<br>Data do cumprimento: 20/12/2023

26/12/2023, 10:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: DANIEL DE LIMA CAEIRO (por substituição em 19/12/2023 19:16:36)

19/12/2023, 18:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2023, 16:56

Expedição de mandado - Prioridade - IAICEMAN

19/12/2023, 16:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004640-02.2022.8.24.0048/SC - ref. ao(s) evento(s): 61

18/12/2023, 18:47

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

26/09/2022, 13:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO CAPISTRANO PARAISO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/09/2022, 13:49

Juntada de certidão

26/09/2022, 13:38

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/08/2022 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 25/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2022

09/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEANDRO CAPISTRANO PARAISO EDITAL Nº 310031585018 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEANDRO CAPISTRANO PARAISO, CPF: 020.224.405-95, nascido(a) aos 10/01/1985, filho(a) de MARIA DE LOURDES DE JESUS CAPISTRANO FILHA, Endereço: Rua Lages, 232, CENTRO, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial), Avenida Nereu Ramos, 809, Centro, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial) e RUA PESCADA, 21, (47) 99922-5210, ITACOLOMI, Balneário Piçarras/SC - 88380000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, o denunciado LEANDRO CAPISTRANO PARAÍSO, infringiu o disposto no artigo 331, caput, do Código Penal, pelo que oferece o Órgão do Ministério Público a presente Denúncia, requerendo que, recebida e autuada, seja o denunciado citado para o interrogatório e a defesa, sob pena de revelia, e, cumpridas as demais formalidades legais, para, ao final, ser julgado e condenado." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003269-30.2018.8.24.0048/SC

09/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2022

08/08/2022, 18:46

Expedição de Edital - citação

08/08/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/06/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

28/06/2022, 15:42

Determinada a intimação

24/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2022, 18:36

Conclusos para decisão

14/06/2022, 14:06

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

09/06/2022, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (PCXJCr01 para PCX02CV01)

09/06/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/03/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/03/2022, 18:02

Decisão interlocutória de Mérito

18/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 17:05

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 21/03/2022 15:00. Refer. Evento 49

18/03/2022, 17:03

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/03/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

05/03/2022, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/02/2022, 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

23/02/2022, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: PRICILA MARIA MECCA SARTORIO

14/02/2022, 11:52

Expedição de mandado - Prioridade - PCXCEMAN

11/02/2022, 14:30

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

11/02/2022, 14:24

Juntado(a)

11/02/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/01/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/01/2022, 10:10

Despacho

26/01/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/01/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/01/2022, 18:30

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:42

Despacho

26/01/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 17:08

Conclusos para despacho

25/01/2022, 15:45

Juntada de certidão

22/09/2021, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

19/05/2021, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

19/05/2021, 11:12

Determinada a intimação

18/05/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

18/05/2021, 18:13

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 21/03/2022 15:00. Refer. Evento 43

18/05/2021, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/10/2020, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/10/2020, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 17:41

Determinada a citação

21/10/2020, 17:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 09/06/2021 15:00

21/10/2020, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2020, 18:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/09/2020, 11:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

10/12/2019, 08:46

Designada audiência - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 3-6-2020 às 17 horas. Cite-se o acusado com cópia da denúncia, dando-lhe ciência de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado, bem como de suas testemunhas, as quais poderão ser intimadas desde que haja requerimento para tanto com 30 (trinta) dias de antecedência, sob pena de rejeição do rol. Havendo testemunhas residentes em outras comarcas do Estado de Santa Catarina, retornem os autos conclusos para designação de audiência no sistema próprio. Acaso residam em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória para oitiva das mesmas, fixando-se o prazo de resposta em 30 dias (réu preso) e 90 dias (réu solto). Saliente-se que o recebimento da denúncia será analisado no momento da audiência, após oferecimento da resposta à acusação pelo procurador (art. 81, Lei 9.099/95). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

04/12/2019, 13:46

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 03/06/2020 Hora 17:00 Local: Juizado Especial Cível Criminal e de Violência Dom Situacão: Cancelada

04/12/2019, 13:36

Conclusos para despacho

03/12/2019, 16:53

Recebidos os autos

03/12/2019, 16:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20017775-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 02/12/2019 16:30

02/12/2019, 16:48

Juntada

22/11/2019, 16:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/11/2019, 18:44

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

21/11/2019, 18:43

Mero expediente - SAJ - Considerando que o autor dos fatos atualmente está sendo processado (certidão de fl. 30), e, o art. 89, caput, da Lei 9.099/95 estipula que um dos requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo é justamente não estar sendo processado, dê-se nova vista ao Ministério Público, para que se manifeste. Cumpra-se.

11/11/2019, 17:01

Conclusos para despacho

04/11/2019, 17:02

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20016142-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 29/10/2019 18:55

29/10/2019, 19:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/10/2019, 12:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2019, 13:25

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/10/2019, 13:25

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/09/2019, 09:56

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

20/09/2019, 09:56

Mero expediente - SAJ - Diante da juntada dos antecedentes criminais, ao Ministério Público.

02/07/2019, 18:52

Conclusos para despacho

06/03/2019, 13:08

Juntada de documento

06/03/2019, 13:07

Juntada de documento

06/03/2019, 13:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20002852-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 08/02/2019 15:40

08/02/2019, 16:08

Juntada

06/02/2019, 13:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/02/2019, 17:40

Mero expediente - SAJ - Certifiquem-se os antecedentes criminais do suposto autor dos fatos.

05/02/2019, 17:40

Conclusos para despacho

30/01/2019, 16:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.19.20001918-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 28/01/2019 18:50

28/01/2019, 19:33

Juntada

28/01/2019, 14:06

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/01/2019, 15:12

Decisão interlocutória - SAJ - Considerando a pena mínima cominada abstratamente ao delito imputado ao acusado, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao eventual interesse no oferecimento da suspensão condicional do processo.Após, retornem os autos para deliberação.

23/01/2019, 15:12

Conclusos para despacho

28/11/2018, 14:14

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPCX.18.20009525-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/11/2018 18:12

27/11/2018, 18:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/11/2018, 08:55

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, verificou-se a presença da vítima. Ausente o suposto autor dos fatos, posto que não localizado p. 09. Pelo juízo foi dito: "Vistos etc. Dê-se vista ao Ministério Público". Outrossim, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º da Resolução Conjunta 3/2013-GP/CGJ, que dispõe sobre a tramitação dos processos eletrônicos no Estado de Santa Catarina, o presente termo é assinado digitalmente apenas pelo magistrado que presidiu o ato, constando da ata a certificação quanto às presenças e ausências, dispensando-se qualquer outra assinatura. Presentes intimados. Nada mais.

06/11/2018, 14:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/11/2018, 14:38

Juntada de documento

05/11/2018, 13:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Certifico que, em virtude da audiência preliminar designada, encaminho os autos para o Ministério Público analisar a possibilidade de proposta de transação penal ao Autor do Fato (prazo 15 dias). Ademais, verifiquei que o Autor do Fato não foi compromissado formalmente pela Autoridade, conforme certidão de página 10.

05/11/2018, 13:35

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 05/11/2018 Hora 14:15 Local: Sala de Audiências do Juizado Especial - 2ª Vara Situacão: Realizada

01/11/2018, 16:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/11/2018, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/09/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•18/12/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 17:41

DESPACHO

•04/12/2019, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 18:43

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•07/03/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:38

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/09/2024, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO

•18/12/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 17:41

DESPACHO

•04/12/2019, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 18:43

DESPACHO

•11/11/2019, 17:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2019, 13:25

DESPACHO

•02/07/2019, 18:52

DESPACHO

•05/02/2019, 17:40

DECISÃO

•23/01/2019, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 13:35