Execução de Título Extrajudicial 0303830-16.2017.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303830-16.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2018 Teor do ato: 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial.2. Defiro a gratuidade da justiça, ressalvadas as diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser adiantadas pela parte autora (art. 98, § 5º, CPC).3. Cite-se a parte executada, para, no prazo de três (03) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC).4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do tríduo legal (art. 827, § 1º, do CPC).5. Informe-se que em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC).5.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos.6. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC.6.1 Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário.7. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens

01/10/2018, 13:16

Determinado a citação/notificação - 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial.2. Defiro a gratuidade da justiça, ressalvadas as diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser adiantadas pela parte autora (art. 98, § 5º, CPC).3. Cite-se a parte executada, para, no prazo de três (03) dias, pagar o seu débito, acrescido dos honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora (Art. 829, do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-o(s), ainda do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC).4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade no caso do pagamento ocorrer dentro do tríduo legal (art. 827, § 1º, do CPC).5. Informe-se que em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês ( art. 916, do CPC).5.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a pretensão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos.6. Não efetuado o pagamento, nem indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem, em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847, do CPC.6.1 Caso seja penhorado bem imóvel, intime-se igualmente o cônjuge do devedor proprietário, cabendo a parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário.7. Não encontrados os devedores, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução

19/12/2017, 17:36

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: NEUDI JOSE POSSAN

Custas Satisfeitas - Parte: LEOMAR PIRES BRUNETTI

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002473-76.2023.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 42

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Juntado(a)

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(154)