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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 526,12

Órgão julgador

4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIMBO/SC

CNPJ

Autor

JOSEF WAGNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA HOCHHEIM

OAB/SC 027181·CPF·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMPREGHER FLORIANO

OAB/SC 038310·CPF·Representa: Autor

JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

OAB/SC 020107·CPF·Representa: Autor

FABIANA NOGARA KURTEN SIEGA

CPF·Representa: Autor

CARLOS VINICIUS AMARAL PEDROSA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 14:33

Expedição de ofício - 1 carta

12/03/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/12/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

01/11/2025, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 11:07

Determinada a intimação

22/10/2025, 11:07

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

28/02/2025, 08:00

Expedição de ofício - 1 carta

07/02/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/01/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 21:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/11/2024, 21:03

Despacho

18/11/2024, 08:04

Todas as movimentações(92)

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 14:33

Expedição de ofício - 1 carta

12/03/2026, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

17/12/2025, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

01/11/2025, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 08:04

22/10/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/10/2025, 11:07

Determinada a intimação

22/10/2025, 11:07

Conclusos para decisão

21/10/2025, 17:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

28/02/2025, 08:00

Expedição de ofício - 1 carta

07/02/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/01/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 21:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/11/2024, 21:03

Despacho

18/11/2024, 08:04

Conclusos para despacho

14/11/2024, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/11/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 15:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

22/07/2024, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

08/07/2024, 13:04

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:03

Juntado(a)

27/06/2024, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674760. Valor transferido: R$ 0,10

22/02/2024, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674753. Valor transferido: R$ 700,10

22/02/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674770. Valor transferido: R$ 0,11

22/02/2024, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674699. Valor transferido: R$ 0,10

22/02/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674672. Valor transferido: R$ 158,89

22/02/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674737. Valor transferido: R$ 0,10

22/02/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674729. Valor transferido: R$ 0,09

22/02/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674710. Valor transferido: R$ 0,09

22/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674745. Valor transferido: R$ 0,13

22/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000003674702. Valor transferido: R$ 0,10

22/02/2024, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

19/02/2024, 18:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSEF WAGNER)

19/02/2024, 18:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

18/02/2024, 04:48

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

29/12/2023, 14:55

Decisão interlocutória

15/12/2023, 16:45

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/12/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:29

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 18:29

Juntada de certidão

10/10/2023, 18:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/09/2022

10/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIMBÓ/SC EXECUTADO: JOSEF WAGNER EDITAL Nº 310031614230 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSEF WAGNER, CPF/CNPJ: 06116057918, endereço: RUA PRES COSTA E SILVA, 100, CASA - TESTO REGA - 89107000 (Residencial) e Rua Júlio Baumgarten, 288, ap 148 - Água Verde - 89037010 - Blumenau (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 693/2018. Valor do Débito: 526,12. Data do Cálculo: 04/09/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900814-89.2018.8.24.0073/SC

10/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2022

09/08/2022, 14:39

Expedição de Edital - citação

09/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/09/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

23/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 07:05

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 07:05

Determinado a citação/notificação - Cite(m)-se por edital o(s) devedor(es), porquanto comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, mediante expedição de carta com aviso de recebimento e diligência do Oficial de Justiça, consoante arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 8º, I, III e IV, da Lei 6.830/1980, em consonância com o entendimento cristalizado no verbete sumular 414 do STJ. O edital deve englobar eventuais feito(s) apenso(s) em que não houver a citação pessoal por carta ou mandado, para que surta efeitos quanto a eles também. Tal orientação decorre da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (STJ, REsp 1103050, Teori Albino Zavascki, 25.03.2009). Intime-se. Cumpra-se.

13/02/2020, 12:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:36

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

31/01/2020, 15:35

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WTBO.20.10001817-3 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 27/01/2020 10:37

27/01/2020, 10:41

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/12/2019, 16:08

Conclusos para decisão interlocutória

13/12/2019, 08:55

Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WTBO.19.10034707-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 13/12/2019 08:45

13/12/2019, 08:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/10/2019, 19:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2019, 14:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/09/2019, 14:39

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/09/2019, 15:27

Juntada

24/09/2019, 15:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR069919209TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Josef Wagner

19/09/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

05/09/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

05/09/2019, 16:18

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WTBO.19.10024404-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 03/09/2019 16:33

03/09/2019, 16:44

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/07/2019, 01:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/07/2019, 16:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação do executado foi devolvida NÃO CUMPRIDA pelos correios. Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

19/07/2019, 15:59

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

16/07/2019, 06:41

Juntada

16/07/2019, 06:41

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR678209124TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Josef Wagner

11/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

03/07/2019, 15:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ordem para citação e demais atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal -, providenciei a expedição da carta de citação ao Executado.

03/07/2019, 15:24

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WTBO.19.20005358-0 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 01/07/2019 12:12

01/07/2019, 13:19

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

26/02/2019, 23:28

Juntada

26/02/2019, 23:28

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR986073205TJ Situação : Mudou-se Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Josef Wagner

22/02/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

14/02/2019, 12:07

Determinado a citação/notificação - 1. Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.2. Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.3. Promova-se o apensamento com os autos mencionados na petição retro.4. Cumpra-se.

14/02/2019, 12:07

Conclusos para decisão interlocutória

28/11/2018, 16:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTBO.18.20006802-1 Tipo da Petição: Pedido de Apensamento Data: 02/10/2018 09:56

02/10/2018, 10:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

15/09/2018, 11:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2018, 09:45

Mero expediente - SAJ - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se autuada com valor inferior a 1 (um) salário mínimo vigente.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07.Findo o prazo e não havendo manifestação do exequente, retornem os autos conclusos para extinção da execução, com fundamento no artigo 2.º, inciso II, da Lei Estadual n.º 14.266/2007 e no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, além da Súmula 22 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça.

05/09/2018, 09:45

Conclusos para despacho

04/09/2018, 14:08

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/09/2018, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2023, 18:29

DECISÃO

•13/02/2020, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2019, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2019, 15:24

DESPACHO

•14/02/2019, 12:07

DESPACHO

•05/09/2018, 09:45