Ação Penal - Procedimento Sumário 5001541-95.2020.8.24.0047 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001541-95.2020.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VANDERLEI PIOVEZANA EDITAL Nº 310031306294 JUIZ DO PROCESSO: TIAGO LOUREIRO ANDRADE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VANDERLEI PIOVEZANA, empresário, CPF: 02452989916, RG 3.989.668 SSP/SC, Endereço: Rua Jair Damaso da Silveira, 536, Casa - Centro - 89370000 - Papanduva (Residencial), Rua Jair Damaso da Silveira, 536, apto. 02 - Centro - 89370000 - Papanduva (Residencial), Rua Calixto Menegat, 148, Rodovia SC 135, KM 123,5 - Sesi - 89560000 - Videira (Residencial), Rodovia SC 135 ? Km 123,5, 0, Videplast - Oficina - 89560000 - Videira (Residencial), Rodovia SC 135 ? Km 123,5, 00 - Oficina - 89565130 - Videira (Comercial), Rua José Zadorosny, 1040 - Centro - 89370000 - Papanduva (Residencial), Rua Nereu Ramos, 00, Próximo ao posto esmeralda - Centro - 89370000 - Papanduva (Residencial), Rua Armando Schuller, 234, telefone (47) 99248-9709. - Vila Vitória - 89567236 - Videira (Residencial), Rua Armando Schuller, 234, telefone (47) 99248-9709 - Vila Vitória - 89567236 - Videira (Residencial) e Rua Calixto Menegat, 148, Fone: (49) 99963-2034 - Sesi - 89564244 - Videira (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Na condição de sócio-administrador de "ELETRO DIESEL PAPANDUVA LTDA", CNPJ 15.584.859/0001-62 e Inscrição Estadual 25.672.807-0. estabelecida na Rodovia BR 116, s/n, Parque Industrial I, em Papanduva, deixou de efetuar, no prazo legal, o recolhimento de R$: 26.135,44 (vinte e seis mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) a título de Imposto sobre Circulação e Mercadorias e Serviços - ICMS cobrado de consumidores, locupletando-se ilicitamente mediante este tipo de apropriação de valores en prejuízo ao estado de Santa Catarina, confome declarado pelo sujeito passivo da obrigação por meio do PGDAS-D (Programa Gerador do Docuemento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório) quanto aos meses de apuração de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, nho, julho, agosto e setembro de 2017, documentos geradores da Dívida Ativa n. 19044725729, inscrita em 12/07/2019. Assim agindo, o denunciado infringiu o disposto no art. 2º, II, da Lei nº8.137/90, por 15 (quinze) vezes, na forma do art.71 do Código Penal, de modo que se oferece a presente denúncia que, registrada e autuada, requer-se seja recebida, efetuando-se citação para que responda à acusação e demais atos processuais. Ademais, pleiteia-se sejam certificados os antecendentes criminais no estado de Santa Catarina e na Justiça Federal, incluindo-se o fato com o cumprimento das demais formalidades legais até final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001541-95.2020.8.24.0047/SC

10/08/2022, 00:00

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144<br>Oficial: LAYLA DUARA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143<br>Oficial: TOMAS JUNIOR MONTEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de mandado - VIICEMAN

Expedição de mandado - PPVCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

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