Ação Penal - Procedimento Sumário 0000327-06.2019.8.24.0043 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JONAS TERHORST

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

05/03/2025, 17:46

Juntado(a)

05/03/2025, 17:12

Baixa Definitiva

13/08/2024, 13:50

Juntada de certidão

13/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.271,51

12/07/2024, 10:52

Expedição de Alvará

10/07/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/05/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/05/2024, 09:17

Decisão interlocutória

22/05/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 08:57

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:05

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:04

Todas as movimentações(132)

Juntado(a)

05/03/2025, 17:46

Juntado(a)

05/03/2025, 17:12

Baixa Definitiva

13/08/2024, 13:50

Juntada de certidão

13/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.271,51

12/07/2024, 10:52

Documentos

Sentença - Outro processo

•05/03/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 08:57

Expedição de Alvará

10/07/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

24/05/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/05/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

22/05/2024, 09:17

Decisão interlocutória

22/05/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2024, 08:57

Conclusos para decisão

16/04/2024, 13:05

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:04

Juntada de peças digitalizadas

16/04/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.317,19

12/03/2024, 10:45

Expedição de Alvará

06/03/2024, 18:49

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 16:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MOIUN

19/01/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JONAS TERHORST

19/01/2024, 18:10

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/01/2024, 18:10

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MOIUN -> DCJE

19/01/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONAS TERHORST. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

19/01/2024, 13:06

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> MOIUN

16/11/2023, 17:25

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/11/2023, 18:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MOIUN -> DCJE

10/11/2023, 18:24

Juntada de certidão

16/10/2023, 14:27

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 17:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JONAS TERHORST - CONDENADO

30/06/2023, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/05/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

16/04/2023, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/04/2023, 21:55

Despacho

15/04/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2023, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2023, 21:03

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/04/2023, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/04/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/04/2023, 01:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 23/03/2023

23/03/2023, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: FERNANDA NAE MILKIEWICZ

21/03/2023, 11:58

Expedição de mandado - MOICEMAN

15/03/2023, 18:49

Expedição de Guia Recolhimento

15/03/2023, 18:45

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2023, 18:44

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2023, 18:16

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2022

11/01/2023, 18:40

Recebidos os autos - TJSC -> MOIUN Número: 00003270620198240043

26/09/2022, 12:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00003270620198240043/TJSC

25/08/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JONAS TERHORST (ACUSADO) ADVOGADO: CARLOS LASTE (OAB SC007861) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: LOURDES PAULATA RHODEN (OFENDIDO) INTERESSADO: JAIMIR SCHUCK (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2022. Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 0000327-06.2019.8.24.0043/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER

10/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MOIUN -> TJSC

08/07/2022, 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/07/2022, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2022, 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 75 - de 'APELAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

08/07/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/06/2022, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 75

08/06/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

03/06/2022, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/05/2022, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/02/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/02/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 70 Parte Isenta

24/02/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/02/2022, 14:39

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Padrão - 09/02/2022 13:30. Refer. Evento 47

09/02/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

09/02/2022, 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60<br>Data do cumprimento: 17/01/2022

17/01/2022, 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54<br>Data do cumprimento: 13/01/2022

13/01/2022, 09:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: FERNANDO ANTONIO PULGA

01/12/2021, 12:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: FABIANE VICARI

16/11/2021, 16:21

Expedição de mandado - IPXCEMAN

04/08/2021, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIMIR SCHUCK. Justiça gratuita: Não requerida.

04/08/2021, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

04/08/2021, 01:11

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2021, 13:10

Juntada de peças digitalizadas

30/07/2021, 15:05

Expedição de ofício

30/07/2021, 15:00

Expedição de mandado - MOICEMAN

30/07/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/07/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/07/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 17:26

Determinada a intimação

19/07/2021, 17:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Padrão - 09/02/2022 13:30

15/07/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 17:41

Juntada de certidão

27/01/2021, 17:33

Juntada de certidão

01/10/2020, 14:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/06/2020, 10:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0279/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3311

28/05/2020, 06:29

Juntada de documento

27/05/2020, 18:37

Juntada

27/05/2020, 08:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2020 Teor do ato: Considerando o contido na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 12 de 25 de maio de 2020, que altera o art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 5 de 23 de março e determina que no período de 16 de março de 2020 até 14 de junho de 2020 não serão realizadas audiências e sessões de julgamento administrativas e judiciais presenciais no âmbito do Poder Judiciário, CANCELO a audiência designada neste feito. DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual videoconferência com informação ao juízo da sala passiva. Ainda deixo, por ora, de designar nova data, em virtude das incertezas acerca da normalização do expediente e da durabilidade da pandemia do COVID-19. Assim, aguardem os autos em cartório até ulterior deliberação das autoridades competentes, de modo que se possa dar andamento ao feito na esteira do que já foi estabelecido. INTIMEM-SE. Advogados(s): Carlos Laste (OAB 7861/SC)

26/05/2020, 20:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/05/2020, 14:12

Outras Decisões - Considerando o contido na Resolução Conjunta GP/CGJ nº 12 de 25 de maio de 2020, que altera o art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 5 de 23 de março e determina que no período de 16 de março de 2020 até 14 de junho de 2020 não serão realizadas audiências e sessões de julgamento administrativas e judiciais presenciais no âmbito do Poder Judiciário, CANCELO a audiência designada neste feito. DETERMINO, ainda, o cancelamento de eventual videoconferência com informação ao juízo da sala passiva. Ainda deixo, por ora, de designar nova data, em virtude das incertezas acerca da normalização do expediente e da durabilidade da pandemia do COVID-19. Assim, aguardem os autos em cartório até ulterior deliberação das autoridades competentes, de modo que se possa dar andamento ao feito na esteira do que já foi estabelecido. INTIMEM-SE.

26/05/2020, 14:12

Conclusos para despacho

25/05/2020, 14:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

07/02/2020, 08:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0779/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 3210

16/12/2019, 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0779/2019 Teor do ato: Não sendo caso de absolvição sumária, uma vez que não demonstradas, por ora, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, e as matérias alegadas pela defesa demandam de produção probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03-06-2020, às 13h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, se presente; Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, e, se for o caso, o assistente de acusação e o querelante, bem como as testemunhas de acusação e de defesa; requisite(m)-se se necessário; Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, depreque-se sua inquirição, intimando-se as partes da expedição (CPP, art. 222). Ainda, registre-se que em sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais. Advogados(s): Carlos Laste (OAB 7861/SC)

12/12/2019, 23:44

Juntada

12/12/2019, 23:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/12/2019, 17:43

Outras Decisões - Não sendo caso de absolvição sumária, uma vez que não demonstradas, por ora, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, e as matérias alegadas pela defesa demandam de produção probatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03-06-2020, às 13h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas, bem como interrogado o réu, se presente; Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, e, se for o caso, o assistente de acusação e o querelante, bem como as testemunhas de acusação e de defesa; requisite(m)-se se necessário; Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, depreque-se sua inquirição, intimando-se as partes da expedição (CPP, art. 222). Ainda, registre-se que em sendo concluída a instrução, salvo situações excepcionais, proceder-se-ão aos debates orais.

12/12/2019, 17:43

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 03/06/2020 Hora 13:30 Local: Sala Padrão Situacão: Cancelada

12/12/2019, 14:52

Conclusos para despacho

09/12/2019, 12:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMOI.19.10010511-2 Tipo da Petição: Alegações preliminares Data: 28/11/2019 14:03

28/11/2019, 14:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0736/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 3198

28/11/2019, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0736/2019 Teor do ato: Em observância à Ordem de Serviço n. 004/2017, fica intimado o Dr. Carlos Laste, neste ato nomeado defensor dativo do acusado Jonas Terhorst, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Laste (OAB 7861/SC)

26/11/2019, 22:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em observância à Ordem de Serviço n. 004/2017, fica intimado o Dr. Carlos Laste, neste ato nomeado defensor dativo do acusado Jonas Terhorst, para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias.

26/11/2019, 15:45

documento digitalizado

04/07/2019, 16:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/07/2019, 16:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

04/07/2019, 16:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 043.2019/002042-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2019 Local: Oficial de justiça - Márcia R.D.V. Schaffazick - CPF 021.952.059-38

14/06/2019, 14:15

Decisão interlocutória - SAJ - Porque presentes os pressupostos processuais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração, RECEBO a denúncia. Registre-se e autue-se. CITE-SE o acusado para apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias. Deve o Sr. Oficial de Justiça questionar, no momento da notificação, sobre a necessidade de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado. Caso afirme a desnecessidade, fica o acusado ciente de que a inércia implicará em nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. Sendo informada a necessidade de nomeação de defensor dativo, ou transcorrendo o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE o cartório a nomeação de Defensor conforme disciplinado na Portaria de procedimentos gerais. Cumpra-se.

07/06/2019, 17:23

Conclusos para despacho

06/06/2019, 18:47

Certidão emitida - Genérico

03/06/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

03/06/2019, 14:26

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMOI.19.20001395-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 20/05/2019 17:36

20/05/2019, 18:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/05/2019, 08:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/05/2019, 17:07

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

10/05/2019, 17:06

Informações - Tipo da Petição: Informações Data: 22/03/2019 15:09

25/03/2019, 13:00

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/03/2019, 03:41

documento digitalizado

18/03/2019, 17:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/03/2019, 16:12

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/03/2019, 16:12

Redistribuição de processo - saída - Redistribuição - saída do fluxo plantão

11/03/2019, 12:55

Redistribuído por sorteio - SAJ - Redistribuição - saída do fluxo plantão

11/03/2019, 12:55

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/03/2019, 12:52

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, HOMOLOGO o presente Auto de Prisão em Flagrante de JONAS TERHORST, o que faço com fundamento no art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal.2. O crime supostamente praticado pelo conduzido é punido com pena máxima inferior a quatro anos. O arbitramento de fiança pela autoridade policial (p. 17), portanto, observou os requisitos legais (CPP, art. 322). O valor fixado também se encontra adequado ao disposto no art. 325, inc. I, do CPP.Por isso, MANTENHO a fiança arbitrada.O flagrado já recolheu a fiança e foi posto em liberdade, mediante a assinatura do termo de compromisso.3. DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público.4. Cumpra-se.

11/03/2019, 11:51

Conclusos para despacho

10/03/2019, 20:40

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/03/2019, 20:28

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2023, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 17:26

DECISÃO

•26/05/2020, 14:12

DECISÃO

•12/12/2019, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 15:45

DECISÃO

•07/06/2019, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2019, 16:12

DECISÃO

•11/03/2019, 11:51