Petição Cível 0303101-97.2017.8.24.0012 - TJSC

Petição Cível 0303101-97.2017.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2019 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Anderson Luiz Baldo e por conseguinte, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação com relação a este.Publique-se. Registre-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00, considerando-se o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, mormente porque o feito com relação ao réu Anderson Luiz Baldo se encerrou antes da instrução processual. Contudo, resta suspensa a cobrança, em razão da concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita.II - Dando continuidade ao feito, com relação ao réu Construtora e Consultoria Boulevard Ltda, declaro -o saneado e organizado.III - De início deve-se situar as normas que regerão a resolução do caso em apreço, sendo que no caso em tela as normas do Código de Defesa do Consumidor incidirão, haja vista restarem claras as posições das partes, uma na condição de consumidora e outra na de fornecedora de bens e serviços.Nessa medida, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando ele for hipossuficiente segundo às regras ordinárias de experiência".Com efeito, no caso em tela, é de se concluir pela aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da legislação de regência, em benefício da parte autora, tendo em vista a sua hipossuficiência, pois está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte requerida que detém o monopólio de todas as informações, sendo este o motivo primordial para se definir a aplica

30/04/2019, 12:05

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu Anderson Luiz Baldo e por conseguinte, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação com relação a este.Publique-se. Registre-se.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.000,00, considerando-se o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado, mormente porque o feito com relação ao réu Anderson Luiz Baldo se encerrou antes da instrução processual. Contudo, resta suspensa a cobrança, em razão da concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita.II - Dando continuidade ao feito, com relação ao réu Construtora e Consultoria Boulevard Ltda, declaro -o saneado e organizado.III - De início deve-se situar as normas que regerão a resolução do caso em apreço, sendo que no caso em tela as normas do Código de Defesa do Consumidor incidirão, haja vista restarem claras as posições das partes, uma na condição de consumidora e outra na de fornecedora de bens e serviços.Nessa medida, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando ele for hipossuficiente segundo às regras ordinárias de experiência".Com efeito, no caso em tela, é de se concluir pela aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da legislação de regência, em benefício da parte autora, tendo em vista a sua hipossuficiência, pois está em posição de flagrante vulnerabilidade perante a parte requerida que detém o monopólio de todas as informações, sendo este o motivo primordial para se definir a aplicação do instituto. O ônus da prova não foi inver

31/01/2019, 14:18

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANDERSON LUIZ BALDO, Guia 3491359, Subguia 1883384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD EIRELI, Guia 3491358, Subguia 1883383

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON LUIZ BALDO - Guia 3491359 - R$ 479,86

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTIANE NERES DA SILVA

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA E CONSULTORIA BOULEVARD EIRELI - Guia 3491358 - R$ 479,86

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)